Dezesseis estabelecimentos deverão apresentar ao Procon Estadual cópia de documentos fiscais de compra dos combustíveis; declaração do valor de venda ao consumidor e indicação específica por dia e forma de pagamento, se houver diferença no preço praticado. Esse é o balanço parcial das ações desencadeadas pelo órgão e pela Delegacia Especializada na Defesa do Consumidor (Decon) após o início da greve dos motoristas de caminhões, que completa na data de hoje, 28, oito dias. A multa, para cada unidade em caso de majoração injustificada, pode chegar a R$ 3 milhões.
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O foco da ação são postos de combustíveis e supermercados e similares, como hipermercados e minimercados, por exemplo. Segundo a assessoria, a fiscalização tem caráter repressivo. O objetivo, explica a gerente de Fiscalização, Controle e Monitoramento de Mercado, Elisiane Guibor, é principalmente coibir infrações à legislação consumerista, como a elevação abusiva de preços de produtos e serviços sem justa causa e a recusa de atendimento das demandas dos consumidores, na medida do estoque do fornecedor.
Conforme assessoria, a ação também tem a intenção de constatar se os estabelecimentos estão induzindo o consumidor a erro, informando desabastecimento de um item a fim de obrigar a população a adquirir um produto mais oneroso ou para fins de especulação. O Procon recebeu denúncias de consumidores, relatando que presenciaram esse tipo de situação, especialmente em postos de combustíveis. De acordo com o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei Federal 8.137/1990, isso constitui prática abusiva e crime contra as relações de consumo, salienta o superintendente, André Rondon Badini.
"Caso sejam identificadas irregularidades, os estabelecimentos serão autuados e responderão a processo administrativo no órgão, estando sujeitos à aplicação das sanções administrativas previstas no CDC, como a aplicação de multa, que pode chegar a aproximadamente três milhões de reais”, informa André.
