O governador José Pedro Taques (PSDB) garantiu que não lhe causa preocupação a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de restringir foro a governadores e conselheiros de tribunais de contas. Na prática, os processos que envolvem Taques saem da alçada da Corte Superior e caem para a primeira instância, exceto em casos de delitos cometidos durante o exercício do mandato e em razão dele 

“Graças a Deus todos são iguais perante a lei. Eu sou contra foro por prerrogativa de função”, afirmou Taques, no salão Garcia Neto do Palácio Paiaguás, nesta quinta-feira (21), para a reportagem do Olhar Direto, após participar de evento com dirigentes do Banco Mundial (Bird).
 
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Conforme antecipou Olhar Direto, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell Marques decidiu descer para a Primeira Instância do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) a ação penal oriunda da "Operação Esdras". A decisão leva em consideração o entendimento da Corte Superior proferido nesta quarta-feira (20) de que só julgará governadores em casos de crimes cometidos durante e em função dos cargos que exercem. 

O processo 1210, que tramita no STJ, encontra-se em Segredo de Justiça, razão pela qual não é possível verificar ainda detalhes da decisão de Campbell. A tendência é de que os processos da natureza da "Esdras" sejam remetidos à Sétima Vara Criminal, aos cuidados dos magistrados Jorge Tadeu Rodrigues e Marcos Faleiros. O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) deverá assumir a responsabilidade de manter as investigações, antes sob cuidados da Procuradoria-Geral da República. 

De origem no Ministério Público Federal (MPF) até ingressar na política, como senador em 2010, Pedro Taques repetiu varias vezes que sempre defendeu o cumprimento da lei. “A lei é para todos! Tem que ser cumprida! A sociedade brasileira está se adaptando a esta realidade”, ponderou ele, no mesmo evento.
 
No ano passado, Pedro Taques pediu  que fosse investigado pelo STJ, no processo que ficou conhecido como ‘Grampolândia Pantaneira’, em que se investiga a existência de supostas escutas telefônicas ilegais, operacionalizadas no Quartel do Comando Geral da Polícia Militar de Mato Grosso.

Fundamento para o envio

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (20) que o foro por prerrogativa de função no caso de governadores e conselheiros de tribunais de contas ficará restrito a fatos ocorridos durante e em função do cargo que ocupam.

O assunto foi discutido em questão de ordem apresentada após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que restringiu o chamado foro privilegiado dos parlamentares federais apenas aos delitos cometidos durante o exercício do mandato e em razão dele. O julgamento estava interrompido desde o último dia 6.

Operação Esdras

A Esdras revelou um verdadeiro esquema criminoso para frear as investigações sobre interceptações ilegais e afastar o desembargador Orlando Perri do caso.
 
Conforme os autos, em depoimentos prestados por Soares “descortinou-se um sórdido e inescrupuloso plano” no intuito de interferir nas investigações policiais e macular a reputação do desembargador Orlando Perri em todos os inquéritos instaurados.

Segundo o processo, Costa Soares foi convocado para atuar como escrivão no inquérito do caso grampos. Logo da convocação, a suposta organização criminosa teria buscado sua cooptação.
 
Seria tarefa do tenente coronel a juntada de informações sobre Perri para provocar a suspeição do magistrado.
 
Michel Ferronato seria porta voz da organização. O major teria sinalizado com uma promoção de patente caso Soares contribuísse para a suspeição de Perri.
 
Na Operação Esdras, foram cumpridas medidas contra Paulo Taques (ex-secretário de Casa Civil), o coronel Airton Benedito de Siqueira Júnior, o ex-secretário de Estado Rogers Eizandro Jarbas, o corornel Evandro Aexandre Ferraz Lesco, o sargento João Ricardo Soler, o major pm Michel Ferronato, Helen Christy Carvalho Dias Lesco (esposa de Lesco), o empresario José Marilson da Silva e o advogado Marciano Xavier das Neves.