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Quinta-feira, 28 de março de 2024

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Sancionado

FEEF não pode ser utilizado para salário nem publicidade

Foto: Rogerio Florentino/Olhar Direto

Sancionado
O governador Pedro Taques (PSDB) sancionou a lei 10.709, que estabelece o Fundo Estadual de Estabilização Fiscal (FEEF), e deve arrecadar ainda este ano mais de R$ 100 milhões. Conforme anunciado pelo governador, os recursos vão ser destinados integralmente para a Saúde. A lei veta, por exemplo, o uso da verba para pagamento de salários, serviços de publicidade e para construção de obras novas – com exceção àquelas que já estão em andamento.
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