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Quinta-feira, 28 de março de 2024

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JULGAMENTO SINGULAR

Tribunal de Contas do Estado revoga suspensão de pagamento do RGA a servidores

Foto: Rogério Florentino / Olhar Direto

Tribunal de Contas do Estado revoga suspensão de pagamento do RGA a servidores
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), revogou a determinação de suspensão de pagamento e implantação da Revisão Geral Anual (RGA). A decisão foi publicada no Diário Oficial de Contas do Estado desta quarta-feira (26).

 
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Em maio deste ano o conselheiro interino do Tribunal de Contas do Estado (TCE), José Isaias Lopes da Cunha, determinou que o Governo suspendesse o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores do Estado.
 
A decisão atendeu a uma recomendação da Secretaria de Controle Externo (Secex), que apontou “graves irregularidades” na concessão da RGA ao funcionalismo, em relatório técnico preliminar. Na sessão do Tribunal Pleno do TCE de 22 de maio a decisão foi homologada.
 
“Diante da gravidade das irregularidades e do perigo do aumento de despesas com pessoal, com risco de comprometimento e colapso da gestão fiscal e financeira do Estado de Mato Grosso, a Unidade de Instrução sugeriu a adoção de medida cautelar para fins de suspender a concessão de todos os reajustes nos subsídios dos servidores públicos”, diz trecho da decisão.
 
No último dia 24 de setembro o governador do Estado interpôs pedido de modificação dos efeitos da medida cautelar a fim de retirar do escopo da decisão acautelatória a suspensão.
 
Em decisão desta quarta-feira (26), o conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha, argumentou que “a extrapolação do limite de Despesa Total com Pessoal, seja prudencial ou máximo, não impede necessária e automaticamente a concessão de revisão geral anual, desde que não configure aumento real de remuneração ou subsídio”.
 
Ele então determinou que fosse excluída a determinação de suspensão de pagamento e implantação do RGA, permanecendo inalteradas as demais disposições.
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