O Tribunal de Contas do Estado (TCE), por meio de sua assessoria de imprensa, informou que não há previsão para o julgamento da ação que suspendeu o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) de 2018 aos servidores públicos. O Governo do Estado alega que protocolizou ofício manifestando a vontade de cumprir com o pagamento da RGA de 2018, conforme anunciado por meio de nota na semana passada. O documento, de acordo com a Casa Civil, pedia celeridade no julgamento da ação que suspendeu o pagamento aos servidores referente ao mês de setembro. Entre os argumentos para a efetivação do pagamento estava a legalidade, o aspecto orçamentário e o financeiro. 

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Conforme a comunicação do TCE, no entanto, a recomendação do Tribunal alertava apenas para o descumprimento do limite prudencial de gastos e não tratava especificamente de RGA, mas da despesa com pessoal.

O Governo do Estado, por sua vez, afirma que a previsão orçamentária para o pagamento das despesas de pessoal para o Poder Executivo, no exercício corrente, é de aproximadamente R$ 11 bilhões, já incluídas as duas parcelas referentes à RGA, a serem implantadas na folha de pessoal de outubro de dezembro, 2% e 2,19%, respectivamente.

No mês passado o Governo recorreu da decisão que suspendeu o pagamento da RGA, utilizando os argumentos citados acima. E, novamente em nota, afirmou que aguarda apenas a decisão do Tribunal de Contas para efetuar o pagamento da recomposição e que, para tanto, a Secretaria de Gestão (Seges) preparou uma folha suplementar com o valor referente à parcela de 2% da RGA, que soma aproximadamente R$ 13 milhões.

O TCE, no entanto, afirmou que o julgamento desse processo seguirá o trâmite normal, sem previsão de quando irá ocorrer, visto que não há nenhum protocolo da nota técnica citada pelo Executivo.  Procurada pela reportagem, a assessoria do Governo do Estado, reiterou que o Paiaguás protocolizou junto ao TCE nota técnica que manifesta o interesse do Executivo em quitar a RGA da maneira acordada com os servidores.

O prazo dado pelo Fórum Sindical para que a RGA fosse paga terminou nesta segunda-feira (12). De acordo com o presidente do Sindicado dos Profissionais da Área Meio do Poder Executivo (Simpaig-MT), Edmundo Cesar Leite, o Fórum Sindical vai se reunir novamente e, no caso de o Governo não se manifestar claramente sobre quando as parcelas serão quitadas, a greve será deflagrada.

“Amanhã vamos retomar uma assembleia geral de todas as categorias que participam do Fórum Sindical, que foi aberta no dia 24 de setembro. Possivelmente, se não tiver nenhuma sinalização, infelizmente vamos usar o remédio que nós temos ainda, que é a paralisação”, garantiu.

Atualização - 12/11/2018 - 09h43 - A assessoria do Governo do Estado reiterou que enviou os protocolos citados ao TCE e justificou que a ausência de informação por parte da comunicação do órgão auxiliar se deve ao fato do conselheiro Isaías Lopes da Cunha só se manifestar nos autos dos processos. Confira aqui o documento encaminhado pelo Governo de Mato Grosso.