Em uma sessão bastante acalorada e que durou mais de 3 horas, na noite desta segunda-feira (26), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu, por maioria, permitir que o Governo do Estado pague 2% da Revisão Geral Anual (RGA), 2,19% a menos do que havia sido acordado entre o Governo e o Fórum Sindical. Somente o conselheiro interino João Batista Camargo votou contra o pagamento total da recomposição.
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A decisão do Pleno acompanhou em partes o voto do relator do processo, conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha, que mais cedo havia negado o pagamento da RGA, mas fixado que a parcela de 2% fosse paga caso houvesse incremento de caixa até o ultimo dia corrente do mês.
Como é sabido, o Governo do Estado vem pagando o salário dos servidores do Estado no dia 10 do mês subsequente ao trabalhado, alegando justamente insuficiência de caixa. Portanto, a proposta de Cunha inviabilizaria o pagamento de qualquer valor da RGA.
Ao votar, o conselheiro interino Luiz Carlos Pereira determinou, portanto, que fosse acrescentado ao voto do relator um “parêntese” que permitisse o pagamento de ao menos 2% da recomposição, sob a alegação de que os demais Poderes já haviam concedido RGA aos seus profissionais.
Para atender ao pedido de isonomia entre as instituições, o relator do processo acatou a ressalva de Pereira. E com exceção de João Batista Camargo, que votou pelo veto total do pagamento da RGA, todos os demais conselheiros acompanharam o voto de Lopes da Cunha.
A partir deste entendimento, os servidores do Executivo deverão receber, portanto, a parcela de 2% da RGA, que significará R$ 13 milhões do orçamento do Governo. De acordo com a Casa Civil, uma folha suplementar com o valor referente à parcela já havia sido preparada e aguardava apenas a decisão do TCE.
Entenda
O Poder Executivo se comprometeu, no ano passado, a pagar 4,19% da revisão deste ano em duas parcelas: 2% em outubro e 2,19% em dezembro. Entretanto, o valor ficou acima do IPCA medido para 2017.
O pagamento da parcela da RGA deste ano foi, então, suspenso pelo conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, relator das contas do Poder Executivo estadual de 2018, em decisão em maio deste ano.
De acordo com uma Representação de Natureza Interna (RNI), o pagamento da reposição faria o Governo de Mato Grosso ultrapassar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Em setembro, o conselheiro mudou seu entendimento e permitiu o pagamento de parte da RGA, relativa a 2018, mas manteve suspensas as parcelas relativas a 2017.
