Aprovada em 2017 sob a promessa de gerar uma economia de até R$ 1,35 bilhão para os cofres do Estado, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 10/2017, conhecida como PEC do Teto de Gastos, sofreu 65 alterações em seu texto original, entre elas a redução pela metade de sua vigência. Quase dois anos depois, o secretário de Fazenda Rogério Gallo sugeriu que as mudanças feitas pelos deputados estaduais resultaram na ineficiência do projeto e, consequentemente, estão mantendo Mato Grosso em posição de crise.
Em entrevista ao
Olhar Direto, o procurador-geral da Assembleia Legislativa Gregory Maia destacou a legitimidade da Casa em acrescentar emendas aos projetos de autoria do Executivo. E considerou que Gallo age com “autoritarismo” e desrespeito à independência dos Poderes ao tentar responsabilizá-los.
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“Aqui, por ser uma casa democrática, espaço de diálogo do povo de Mato Grosso, não pode se furtar abertura à complexidade social, pois ela não está obrigada a aprovação de projetos da forma que lhe enviam. As citadas modificações promovidas pelo parlamento estadual se deram em estrita observância do texto constitucional e das demandas sociais, cujo parlamento é seu legítimo interlocutor”, disse o procurador.
A proposta original elaborada pela equipe econômica do então governador Pedro Taques (PSDB), da qual Rogério Gallo fazia parte, previa o congelamento do orçamento do Estado pelo período de 10 anos e proibia o Governo de fazer contratações, de realizar concursos públicos, de conceder aumentos salariais aos servidores acima da inflação ou adotar qualquer ação que gerasse custos não previstos no orçamento anual.
De forma a evitar sobressaltos e reduzir protestos pontuais, a Assembleia Legislativa propôs um substitutivo parcial à PEC do Teto de Gastos e só aprovou o texto depois de acrescidas 65 emendas parlamentares.
“A PEC dos gastos foi enviada uma proposta mais austera e acabou perdendo um pouco do seu conteúdo e de sua forma e acabou não resolvendo por completo o problema. No início do ano passado, o governador Pedro encaminhou uma proposta do Fundo de Estabilização Fiscal. Só se estabiliza quem está desestabilizado. Foi uma proposta que encaminhamos que tinha um conteúdo mais abrangente. Era algo em torno de R$ 500 milhões para arrecadar e acabou se transformando em um fundo de R$ 150 milhões. Poderíamos ter tido recursos adicionais que acabaram não sendo colocados”, criticou Rogério Gallo, em entrevista à rádio Centro América FM.
As mudanças, à época, foram discutidas e acordadas entre os Poderes Legislativo e Judiciário com a equipe econômica de Pedro Taques.
“A Procuradoria Geral luta veementemente para resgatar a imagem da Casa de Leis, bem como busca preservar os interesses institucionais da atual legislatura, razão pela qual jamais se curvará à imputação de responsabilidade em virtude de sua dinâmica própria, cuja legitimidade democrática é a mais autêntica da nação. Na condição de procurador de carreira, que permanecerá nos quadros até sua saída do serviço público, e atual procurador-geral, rogo pelo fim da falta de diálogos, do autoritarismo, do desrespeito a diferença, ainda que institucionais - onde vale a demonstração da força de um em relação ao outro -, de modo que tais vícios se esvaziem com o tempo e viabilizem a retomada do crescimento do Estado”, rebateu Gregory Maia.
