Menores de idade não podem mais consumir bebidas alcoólicas em estabelecimentos públicos. Uma alteração na lei corrigiu uma brecha. Anteriormente, os comerciantes podiam vender bebida alcoólica apenas para maiores de idade. Porém, se a pessoa que adquiriu o produto, repassasse para o adolescente ou criança no estabelecimento, o proprietário não tinha qualquer responsabilidade.

De autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Riva (PSD), a Lei N° 9.791, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 27 de julho, estabelece sanções pela venda, oferta, fornecimento e entrega de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente a menor de 18 anos.

Com a medida, os comerciantes estão impedidos de permitirem o consumo de bebida alcoólica por menores de idade nos seus estabelecimentos. “O objetivo é evitar que adolescentes tenham acesso a bebidas alcoólicas, que podem causar dependência, doenças, problemas familiares, violência, acidentes e mortes. Os empresários, responsáveis ou fornecedores do produto devem solicitar o documento de identificação e vender o produto apenas para maiores de idade”, explicou o autor da lei, José Riva.

Para o cumprimento da lei, os proprietários dos estabelecimentos devem afixar avisos em tamanho e local de ampla visibilidade sobre a proibição da venda, oferta, fornecimento, entrega e consumo de bebida alcoólica para menores.
Os locais que operam como autosserviço, como supermercados, padarias e lojas de conveniência, devem expor as bebidas alcoólicas em espaço separado dos demais produtos e com a sinalização sobre a lei.

Os estabelecimentos comerciais que descumprirem a lei serão multados e correm risco de interdição. As multas serão fixadas em no mínimo 20 e no máximo 500 Unidades de Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPF/MT).

“O alcoolismo na infância é um problema social que deve ser discutido por todos. Além da influência de amigos, é preciso atentar para a permissão no ambiente familiar. Pesquisas já comprovaram que o uso abusivo do álcool pelos familiares é capaz de levar uma criança a despertar inocentemente o interesse pela bebida”, argumentou Riva. As informações são da assessoria de imprensa.