A edição de uma Nota Técnica (de nº 019/2014), por parte da Secretaria-adjunta de Administração Fazendária da Sefaz, causou revolta nos agentes de Administração Fazendária da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ) que resolveram paralisar suas atividades por tempo indeterminado nesta quinta-feira (27). A movimentação coloca em risco a arrecadação do Governo do Estado.
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De acordo com o presidente do Sindicato dos Agentes de Administração Fazendária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso (SAAFEMT), Manoel Teixeira, a Nota Técnica retirou a competência dos Agentes de Administração Fazendária em analisar processos tributários, tarefas estas que vinham sendo realizadas legalmente desde 2009.
“A Nota Técnica foi apenas a gota d’água numa lista de sucessivos golpes que o Governo do Estado vem proferindo contra os Agentes. Trata-se de uma guerra antiga dentro da Sefaz, em que os Gestores da Pasta não permitem, sob qualquer circunstância, a garantia dos direitos adquiridos pelos agentes”, destacou Manoel.
Estas ações, de acordo com o presidente, estariam beneficiando uma categoria específica (dos fiscais) em detrimento da qualidade dos serviços ofertados à sociedade. Por conta disto, os Agentes Fazendários exigem que as decisões administrativas passem a ser pautadas pela legalidade e pelo interesse público.
“O Poder Judiciário já havia deliberado sobre o mérito da equiparação funcional e salarial dos agentes com as outras categorias do grupo TAF. O decreto que concedeu tal competência está em análise na Suprema Corte, e não poderia sofrer suspensão de forma alguma, ainda mais por Nota Técnica”, critica Manoel.
Os Agentes pedem, além da imediata revogação da Nota Técnica nº 019/2014, a Reestruturação da Carreira nos moldes da decisão judicial; respeito por parte dos Gestores no trato das questões pertinentes à Carreira; modernização das Agências Fazendárias e melhores condições de trabalho; desconcentração dos processos de análise da sede da SEFAZ para as Agências Fazendárias de domicílio tributário do Contribuinte, entre 11 itens.
