O secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec), Seneri Paludo, afirmou que a pasta não mudará os procedimentos para retirar incentivos fiscais irregulares, mesmo com a decisão judicial da semana passada. Na última quarta-feira (24), o juiz Marcio Aparecido Guedes, da 3ª Vara Especializada em Fazenda Pública, determinou a suspensão do ato administrativo que cancelou os incentivos da empresa Comando Diesel Transporte e Logística Eireli Ltda. O magistrado entendeu que não foi dado à empresa o direito de defesa, e classificou o ato como “ilegal e abusivo”.

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“Não vamos mudar, pois seguimos as mesmas regras do Cedem (Conselho de Desenvolvimento Empresarial) e da resolução do Prodeic (Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial). A forma que estamos seguindo é mesma, comunicando as empresas e dando direito de ampla defesa. Lógico que a empresa também tem seu direito de solicitar na Justiça os seus direitos”, afirmou o secretário, na manhã desta segunda-feira (29).

Paludo afirmou, ainda, que por ser uma empresa prestadora de serviço, a Comando Diesel não pode receber incentivos do Prodeic, independente de haver ou não algum tipo de irregularidade no processo burocrático – irregularidades essas que foram usadas como justificativa para a anulação dos incentivos. A empresa foi enquadrada no Prodeic em junho de 2014 e desenquadrada no dia 15 de maio deste ano.

“No mérito, continuamos entendendo que a empresa não pode estar enquadrada porque não é indústria, é uma prestadora de serviços, e não tem espaço dentro da legislação para continuar recebendo incentivos fiscais. Estamos cientes e com fundamentação muito forte com relação ao que pode e ao que não pode ser feito dentro do Prodeic. Todas as empresas do setor de comércio e serviços enquadradas irregularmente, estamos comunicando o desenquadramento”, completou o secretário.