O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) reconduziu nesta segunda-feira (7) o conselheiro Fábio Camargo ao cargo do qual ele estava afastado desde novembro de 2013. Após receber a notificação da decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou o retorno de Camargo à função, a presidência do TCE-PR assinou ato dando cumprimento à reintegração.
Desta forma, Camargo volta a integrar a composição do Tribunal Pleno do TCE-PR, bem como a 1ª Câmara de Julgamentos. Ele também volta a receber o salário de R$ 25 mil por mês, que deve ser pago de forma vitalícia. Foi justamente pela condição de vitaliciedade que o ministro do STF Gilmar Mendes decidiu, na noite de sexta-feira (4), por conceder a liminar. Segundo Mendes, a perda de cargo nesta circunstância só pode ser decretada após a o processo transitar em julgado, ou seja, se esgotarem as possibilidades de recursos.
“Sendo certo que o ato reclamado afastou o reclamante de suas funções, até mesmo com corte de remuneração, resta claro que o TJ- PR distanciou-se da jurisprudência desta Corte”, afirmou Mendes no despacho. Ele cita ainda como base da decisão o fato de que a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) informou que daria início a um processo de nova eleição de conselheiro.
A reportagem procurou Fábio Camargo, mas não obteve retorno.
Eleição conturbada
Camargo foi eleito em julho de 2013, pelos então colegas da Assembleia Legislativa do Paraná. Na ocasião, ele recebeu 27 votos. Logo após a posse dele como conselheiro do TCE-PR, a eleição começou a ser questionada na Justiça. Entre os motivos estão, por exemplo, o número de votos que ele recebeu e o fato de ter apresentado certidões positivas sobre a existência de processos criminais contra ele, enquanto o edital de inscrição para o cargo exigia certidões negativas.
O primeiro processo que culminou com o afastamento de Camargo foi movido por um dos postulantes ao cargo, Max Schrappe. Foi ele quem questionou sobre a certidão positiva apresentada pelo ex-deputado. Para ele, Camargo foi beneficiado pelos colegas na disputa para o cargo.
Cerca de um mês depois, outra ação civil pública contra o resultado das eleições anulou a escolha dos deputados. Para o juiz, Camargo não recebeu a maioria dos votos dos deputados presentes à sessão. Quando foi eleito, o ex-deputado foi votado por 27 pares, mas ele e o deputado Plauto Miró (DEM) se abstiveram. O entendimento foi de que eram necessários pelo menos 28 votos para definir o novo conselheiro, já que a Casa possui 54 deputados ao todo.
Pai afastado
As disputas envolvendo a eleição de Fábio Camargo acabaram respingando no pai dele, Clayton Camargo. Sob denúncias de favorecimento ao filho, ele acabou renunciando ao posto de presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). O deputado Elton Welter (PT) chegou a dizer que foi procurado por “emissários do Judiciário” para votar em Fábio nas eleições. A denúncia gerou uma investigação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que além de manter Clayton afastado, ainda pode gerar a aposentadoria compulsória do desembargador.
