A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Renúncia e Sonegação Fiscal deve convocar dois ex-governadores, Blairo Maggi (PR) e Silval Barbosa (PMDB), para falar sobre o programa de incentivos fiscais do Estado, o Programa de Desenvolvimento Industrial de Mato Grosso (Prodeic). Apesar de a CPI abranger somente os incentivos dos últimos cinco anos, o que corresponde apenas ao governo Silval, que assumiu a cadeira em março de 2010, a ideia é ouvir Maggi também pois o Prodeic foi implantado no governo dele, e muitos incentivos concedidos na sua gestão ainda estão ativos.
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No total, 829 empresas possuem incentivos do Prodeic. Somente no ano passado, o cálculo da Secretaria de Fazenda (Sefaz) é que R$ 1,67 bilhão tenham deixados de ser arrecadados em função da renúncia fiscal. O presidente da CPI, deputado estadual Zé do Pátio, afirmou que pretende notificar o Estado por improbidade administrativa em função disso.
Além deles, também devem ser ouvidos ex-secretários da gestão Blairo Maggi, e os dois titulares da extinta Secretaria de Indústria, Comércio, Minhas e Energia (Sicme) do governo Silval, Pedro Nadaf (PR) e Alan Zanatta (PMDB).
“Era uma verdadeira festa com o dinheiro público. Vamos notificar por improbidade administrativa. Porque no ano passado foram R$ 1,67 bilhão de incentivos, e desse valor houve desvio de R$ 400 milhões da educação, R$ 150 milhões da saúde e transferências municipais. Não cumpriram a Lei de Responsabilidade Fiscal e isso é grave, porque o governo poderia fazer incentivo com o que é de direito dele, mas com as garantias constitucionais ele não poderia fazer. É um crime muito sério”, afirmou.
Na tarde desta quinta-feira (28), a CPI ouviu o servidor Sergio Romani, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec). Ele confirmou as informações do depoimento de sua colega, a engenheira Terezinha Paes de Barros, de que a equipe técnica que avaliava as empresas candidatas ao Prodeic estava desfalcada. “A partir de 2012 perdemos dois técnicos muito importantes, um economista e um contador, e a equipe ficou desfalcada. Mas os que ficaram lá procuraram cumprir o que precisava ser feito na secretaria”, explicou.
Ele ainda destacou que a pasta possui uma estrutura mais precária do que a Sefaz, de onde costumam partir muitas críticas aos incentivos fiscais. “Enquanto a Sedec está pensando em trazer empresas, a Sefaz está pensando em pagar as contas feitas ontem. Quando se fala em incentivo fiscal, não tem a mesma aceitação nas duas secretarias. Além disso a Sefaz tem um sistema de controle e trabalho muito melhor que o nosso. A nossa secretaria ainda está na era do Excel enquanto a Sefaz já tem nota fiscal eletrônica”, disse.
O servidor também contestou a informação da amostragem da Controladoria Geral do Estado (CGE) que apontou que todas as empresas incentivadas teriam problemas documentais em algum grau. “A auditoria disse que 100% tinham problemas, mas 100% errado é um pouquinho difícil. Entendíamos que alguns documentos não era necessário apresentar. Respeito a opinião da auditoria mas existe uma diferença de interpretação. Falhas existem em todo lugar. Mas a equipe procurou sempre manter o que estabelece os regulamentos”, disse.
Para Zé do Pátio, Romani confirmou que o sistema de concessão de incentivos é frágil. “Sergio demonstrou a fragilidade do sistema na Sedec. É lamentável, mas não tem técnicos, não tem economistas, os processos não eram avaliados. Ele admitiu que alguns processos sequer passaram pelo Conselho de Desenvolvimento Empresarial e por avaliação dos técnicos. Eram decididos entre quatro paredes, não tinha critérios”, disse.
