O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quarta-feira, 21 de novembro, por unanimidade, com 289 votos, o PLP 114/2011, que trata da adequação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101, de 2000) à autonomia administrativa, financeira e orçamentária da Defensoria Pública. O deputado federal Valtenir Pereira (PSB-MT), que é defensor público em Mato Grosso, os diretores da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) e os presidentes das Associações Estaduais, que estavam no Congresso Nacional acompanhando a votação, comemoraram o resultado como o mais importante passo na efetivação da autonomia constitucional estabelecida pela Reforma do Judiciário na emenda 45.
“Essa foi uma das vitórias mais importantes da Defensoria Pública nos últimos tempos e permite um tratamento financeiro e orçamentário condigno com a missão de promover a defesa dos interesses da grande maioria da população brasileira. Entre as alterações relevantes trazidas por este projeto está a criação de um percentual de até 2% da receita corrente líquida dos estados, exclusivamente, destinado ao investimento nas despesas de pessoal da Defensoria Pública. Essa alteração coloca a Defensoria Pública, rigorosamente, no mesmo patamar da magistratura e do Ministério Público”, esclarece o presidente da ANADEP, André Castro.
Segundo o deputado Valtenir, “com a aprovação desse percentual, a Defensoria Pública passa a contar com um orçamento mais estável podendo planejar a política de assistência integral e gratuita ao cidadão a médio e longo prazo”. Ele ainda destacou "que o incremento orçamentário vai gerar a possibilidade de ampliação da presença da Defensoria em mais municípios de Mato Grosso".
A conquista, que permitirá a democratização do acesso à justiça por meio da expansão dos serviços da Defensoria Pública (hoje presente em apenas 42% das comarcas do país), foi atribuída a um trabalho articulado e contínuo, liderado pela ANADEP, mas em parceria com as Associações, Defensorias Gerais e os defensores públicos de todo o país.
“A aprovação de um projeto de lei dessa complexidade, em tão pouco tempo (cerca de 1 ano e meio de tramitação), foi fruto direto do grande trabalho realizado de forma harmoniosa e articulada pelas Associações de defensores públicos de quase todos os estados do Brasil. As Associações tiveram papel fundamental no contato com os parlamentares nos estados, explicando a eles o conteúdo e a importância do projeto para o crescimento e o fortalecimento das Defensorias Públicas. Esta é uma vitória dos defensores de todo o Brasil”, reitera o vice-presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli.
