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Sexta-feira, 29 de março de 2024

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Caso sério

E todas as informações da Sefaz sobre operadoras de telefonia móvel deverão ser repassadas à Assembleia Legislativa de Mato Grosso

Foto: Maurício Barbant / AL-MT

Caso sério
A Assembleia Legislativa deseja que a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) feche o cerco quanto à análise e julgamento dos processos administrativos em andamento sobre todos os débitos fiscais das operadoras de telefonia móvel em Mato Grosso. A Comissão de Defesa do Consumidor e Contribuinte exige que, após serem julgados os débitos, sejam imediatamente encaminhados para inscrição em dívida ativa do Estado, sob pena de incorrer em ato de improbidade administrativa. E todas as informações deverão ser repassadas à Assembleia para constituir elementos indispensáveis e exigíveis para subsidiarem a fiscalização do Poder Legislativo. Já não era sem tempo.


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