A Assembleia Legislativa aprovou em segunda votação, durante a sessão vespertina de quarta-feira (06),  o projeto de autoria do Executivo estadual lei 97/2015, mais conhecido como pacote do “bom pagador”, em que ficam instituídas as normas para o Governo pagar as dívidas de cerca de R$ 700 milhões – restos a pagar de 2013 e 2014  - deixadas pela gestão Silval Barbosa (PMDB), incluindo descontos, parcelamentos e o leilão reverso.

Como quatro emendas foram aprovadas, o projeto de lei precisará passar por uma terceira votação, na qual será aprovada a redação final. Outras 11 emendas foram rejeitadas. A previsão é que o texto pronto seja aprovado na manhã desta quinta-feira (07), uma vez que já não se pode adicionar ou retirar qualquer emenda, dispensando maiores discussões.

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O PL irá para redação final com a previsão de todas as dívidas até R$ 50 mil deverão ser pagas sem desconto e em apenas uma parcela, além da revogação do decreto 53/2015, no qual o Governo estipulava normas de pagamento antes da criação de uma lei adequada. Um novo decreto deve ser promulgado com um cronograma para a quitação dos débitos de acordo com a nova lei após sua aprovação definitiva.

De acordo com o líder do Governo, Wilson Santos (PSDB), o novo calendário de pagamentos obedecerá o seguinte critério: Nos primeiros 60 dias após a promulgação da lei, serão quitadas as dívidas de até R$ 150 mil em até duas parcelas; de R$ 151 mil a até R$ 500 mil em oito parcelas a partir dos 61 dias e; até 31 de julho de 2017 o pagamento das dívidas até R$ 1,5 milhão.

Discussões antigas

O projeto tramitava em urgência urgentíssima desde o dia 07 de abril e, apesar das várias reuniões e debates, os parlamentares não chegavam a um consenso. Ainda na quarta-feira, eles se reuniram cerca de 40 minutos antes do início da sessão para acertar detalhes e, ainda assim, tiveram de suspender os trabalhos antes do início da votação para mais negociações.

Em outras ocasiões, um dos principais motivos da discussão era a revogação do decreto 53/2015. O deputado Emanuel Pinheiro (PR) puxou um debate pela revogação a medida editada pelo governador Pedro Taques (PDT), que para ele era inconstitucional. Por outro lado, o líder do Governo, Wilson Santos, defendia apenas a edição de um novo decreto por parte do governador Pedro Taques (PDT), mas não revogação.

Outra discussão foi quanto o parcelamento da dívida em oito parcelas. Vários deputados defendiam que valores baixos deveriam ser pagos a vista ou no máximo em três parcelas. A primeira proposta de acordo do Governo foi para efetuar o pagamento das dívidas de R$ 150 mil em três parcelas.

Por fim, a primeira emenda acolhida determina a revogação do decreto 53 e, embora cronograma de pagamento não esteja citado na lei, Wilson Santos garantiu que esses valores serão pagos em 60 dias após a promulgação da lei.

Discussão na tribuna

E a criação de um calendário para o pagamento das dívidas foi o motivo de uma bate-boca que quase causou um novo pedido de vistas e adiamento do pagamento das dívidas do Governo. O deputado Emanuel Pinheiro solicitou a votação em destaque da emenda número 11, na qual estipulava a criação de um cronograma de pagamento dos restos a pagar, mesmo após os acordos firmados entre deputados e Governo para a aprovação do projeto de lei, e gerou um discussão generalizada no plenário.

“A votação em destaque é só para  o deputado aparecer. Para dizer que lutou até o final e não conseguiu. O PR tem que definir se é governista ou oposição. O PR, que fez parte do Governo passado... Óh PR, Partido da República! Óh PR! Agora começou esse Governo e correu para ele. O PR que em alguns momentos que ser bloco e em outros momentos quer ser partido. É o próprio PR que está querendo prejudicar o Governo”, criticou Zé do Pátio, relator das emendas na comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, pouco depois do líder da oposição, Gilmar Fabris (PSD), sugerir que poderia pedir vistas devido a falta de compromisso de alguns deputados com o acordado em reunião.

Do outo lado, o líder do PR, deputado Mauro Savi, fez a defesa da sigla e de Emanuel Pinheiro, da prerrogativa do parlamentar de discutir e teceu várias críticas a Zé do Pátio. “Só fizemos todos esses avanços porque houve discussão. O que me assusta é sua preocupação com o PR e sua preocupação governista. Já temos problemas demais internos. Não precisamos de outro partido ou outro deputado para intervir. Para você é fácil, você está sozinho aqui. E além de qualquer acordo, o deputado é eleito para exercer o mandato dele. Os companheiros de partido dele respeitam isso. Me assusta essa sua preocupação governista, você que é sempre contra tudo”, pronunciou Savi.

O líder do Governo fez um apelo por um pedido de confiança ao governador e garantiu que será editado um decreto com os novos prazos: Nos primeiros 60 dias após a promulgação da lei, as dívidas de até R$ 150 mil em até duas parcelas; de R$ 151 mil a até R$ 500 mil em oito parcelas a partir dos 61 dias e; até 31 de julho de 2017 o pagamento das dívidas até R$ 1,5 milhão. Depois de toda discussão, Emanuel Pinheiro retirou o pedido de votação em separado.