Um seminário sobre compliance, que no Brasil gerou a nova Lei Anticorrupção, ou Lei da Empresa Limpa, esclareceu a membros do alto escalão do Governo Estadual as formas de barrar a corrupção e estabelecer uma cultura de ética não só dentro do serviço público, mas também na iniciativa privada. Promovido pelo Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção, o evento foi realizado na sexta-feira, 17, e teve como palestrante o mestre em compliance e advogado Matheus Cunha.
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Para o chefe da Controladoria Geral da União (CGU) em Mato Grosso, Sergio Akutagawa, a nova lei servirá para ajudar na moralização de toda a sociedade. Isso porque, além de punir empresas que corrompem agentes públicos, ela pune quem usa dessas práticas dentro da iniciativa privada, mesmo que o ato de corrupção não envolva o serviço público.
“Antes dessa lei se pensava somente na punição de indivíduos ou de servidores públicos, do setor público. Agora com a Lei Anticorrupção, estamos pensando do outro lado, do potencial corruptor. A Lei Anticorrupção é uma tentativa de envolver mais um segmento da sociedade nessa cruzada pela moralização não só da administração pública mas da sociedade como um todo. Relações saudáveis e éticas devem existir dos dois lados da relação comercial, tanto da empresa quanto do serviço público”, afirmou.
A Lei Federal nº 12.846/2013, que trata da questão, está sendo regulamentada pela Controladoria Geral do Estado (CGE) e, em Mato Grosso, poderá resultar em multas às empresas corruptoras que chegam a R$ 60 milhões ou 20% do faturamento bruto. As punições como proibição de contratar com o poder público continuam, mas agora visam também a indenização e ressarcimento do erário.
A secretária Adriana Vandoni (PDT) destacou a importância de realização do seminário como uma ação preventiva, e informou que a meta é levar esses cursos a todos os servidores do Estado. “O Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção tem atuação preventiva e a nossa meta é disseminar as boas práticas e boas condutas que vão nortear a administração do governador Pedro Taques (PDT)”, disse. Ainda no campo da prevenção, o gabinete está trabalhando na reestruturação do Portal da Transparência do estado.
Com relação à punição de práticas de corrupção já cometidas, o reforço da auditoria e fiscalização é o principal método. Além disso, o gabinete em recebido denúncias de atos ilícitos de servidores, que já resultaram na abertura de sindicâncias e na suspensão de contratos de registro de preços. A ideia é fortalecer esses canais de denúncia, com a criação de uma página no Facebook e de um site para a pasta.
“A apuração dos ilícitos já cometidos vai resultar em punição, e os autores serão responsabilizados por isso. Mas isso já não compete ao Governo do Estado. Tudo vai ser encaminhado ao Ministério Público, à polícia, ou ao órgão competente para penalizar e punir o responsável”, explicou a secretária.
