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Quinta-feira, 28 de março de 2024

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Equipe de transição de Pedro Taques acata devolução de LDO à Assembleia

Foto: Reprodução

Equipe de transição de Pedro Taques acata devolução de LDO à Assembleia
O departamento jurídico da equipe de transição do governador eleito Pedro Taques (PDT), por meio de sua assessoria de imprensa, informou que acatou a devolução da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) à Assembleia Legislativa, conforme determinação da Mesa Diretora na sessão desta terça-feira (29). A lei, segundo o Regimento Interno, não poderia ter sido retirada após ter passado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).


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Disponibilizada pela presidência da AL, a LDO estava sob análise da equipe de Taques desde a semana passada, porém de forma irregular, como denunciou o deputado estadual José Domingos (PSD). “O Regimento é claro, no seu artigo 192 diz que a LDO só pode ser retirada caso seja rejeita e precisa ter votação de maioria absoluta do parlamento, o que não aconteceu”, disse ontem Domingos.
 
A bronca do social democrata é com possiblidade de exclusão das 15 emendas aprovadas na CCJ da AL. Destas, 14 emendas eram de autoria de Domingos. A proposta da equipe de transição era propor alterações na lei para garantir o cumprimento de propostas de mudanças feitas por Taques.
 
Sem a LDO, o departamento jurídico da equipe de transição agora estuda uma forma de propor as mudanças administrativas e orçamentárias em sintonia com o que prevê a legislação vigente.        
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