O juiz Luiz Aparecido Bertolucci Júnior decretou a nulidade do ato de posse, assinado em 2007, de Humberto Bosaipo como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A sentença atende a ação ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE) com a argumentação de que Bosaipo não detém a devida reputação ilibada para ocupar o cargo no TCE.
A decisão da Vara Especializada da Ação Civil Pública também torna nulos os atos de indicação do nome de Bosaipo ao cargo, por parte da Assembléia Legislativa (AL), e o ato de nomeação, por parte do governo do Estado. Por isso, tanto governo quanto AL e TCE figuram como réus no processo ao lado do próprio Bosaipo.
De acordo com a sentença, “a indicação, nomeação e posse do réu Humberto Melo Bosaipo no cargo de conselheiro no caso concreto afrontaram, indiscutivelmente, os princípios da moralidade e da impessoalidade administrativas, na medida em que tanto a Assembléia Legislativa quanto o governo do Estado e o próprio Tribunal de Contas ignoraram o dever constitucional a que estavam vinculados, cada qual em seu âmbito, de procederem ao controle acerca dos pressupostos éticos e técnicos da investidura”.
A decisão é golpe fulminante na já abalada situação de Bosaipo perante a Justiça. Ele se encontra afastado do cargo desde março do ano passado, por força de decisão unânime do Superior Tribunal de Justiça (STJ), instância para a qual foram movimentados os processos penais a que ele respondia antes de ter assegurado o foro privilegiado na condição de conselheiro de contas.
O afastamento havia sido determinado para o período de um ano e expiraria em março deste ano. Todavia, por nove votos a três, o STJ decidiu manter o afastamento por mais um ano e ainda recebeu outras sete denúncias contra ele por peculato e lavagem de dinheiro.
A decisão pelo afastamento foi baseada em denúncias provenientes da Operação Arca de Noé, deflagrada em 2002 pela Polícia Federal. À época, o Ministério Público constatou que Bosaipo e outras dez pessoas, entre elas o deputado estadual José Riva (PSD), lesaram o erário estadual em milhões de reais.
Os crimes de peculato e lavagem de dinheiro foram praticados por 34 vezes, em continuidade, segundo o Ministério Público. A quadrilha teria se apropriado de dinheiro público por meio de fraudes em pagamentos à AL.
Ainda segundo o Ministério Público, os deputados trocavam cheques emitidos pela AL na Confiança Factoring, de propriedade de João Arcanjo Ribeiro, conhecido como Comendador Arcanjo – título que, aliás, ele detém e que foi conferido pela própria AL nos anos 1990 – e preso durante a operação da PF, na qual os cheques foram descobertos.
Por meio de ofício de junho de 2008, o juízo da 1ª Vara Federal de Cuiabá, responsável pela ação penal decorrente da operação da PF, encaminhou ao MP cópia do depoimento do gerente da Confiança Factoring onde haveria indícios da prática dos crimes de peculato, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha, além de improbidade administrativa, praticados por diversas pessoas, inclusive Bosaipo.
Mais informações em instantes / Primeira atualização às 15h36
