A expectativa de que a Assembleia Legislativa aprove a criação Fundo de Previdência de Mato Grosso (MT Prev) antes do dia 20 de fevereiro levou o Ministério da Previdência a conceder mais três semanas de prazo, antes de inserir o Estado na ‘lista vermelha’, tornando-o impedido de receber recurso da União. A criação do regime único previdenciário é uma exigência do governo federal.
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A Assembleia Legislativa criou uma Comissão Especial para discutir a implantação do sistema unificado de previdência em Mato Grosso, já tendo discutido o tema com o secretário de Políticas de Previdência Social do ministério da Previdência Social, Leonardo José Rolim Guimarães.
No Edifício Dante de Oliveira, o deputado José Geraldo Riva (PSD) é um dos poucos que percebe o risco que de Mato Grosso se tornar inadimplente. “Defendia a aprovação do projeto nas últimas sessões do ano passado, fazendo aperfeiçoamento e discussões principalmente quanto à questão do aporte posteriormente”, argumentou ele.
“Como isso não aconteceu, precisamos resolver nos primeiros dias de fevereiro, pois temos prazo estabelecido pelo Ministério da Previdência, que é até o dia 15 do próximo mês”, advertiu José Riva.
Na conversa com os deputados, Leonardo José Rolim Guimarães, especialista em políticas públicas e gestão governamental, com teses publicadas sobre previdência e trabalho, esclareceu sobre as exigências legais e os procedimentos para reverter o déficit crescente. Rolim Guimarães ainda explicou sobre mecanismos que já vem sendo utilizados com sucesso em outros estados.
José Riva observa que a reunião serviu para estruturar adequadamente o projeto de lei complementar que vai unificar os regimes de previdência e permitir a implantação do Fundo Previdenciário de Mato Grosso (MT Prev).
“Nós estamos falando aqui da criação de um fundo de previdência que vai dar tranquilidade aos aposentados e pensionistas e ao próprio Estado, pois será auto-suficiente”, citou o parlamentar social democrata. “É possível assegurar a médio prazo um aporte de R$ 13,8 bilhões, garantindo que o Estado terá uma previdência equilibrada nos próximos 75 anos. Estamos assegurando os direitos das gerações atuais e futuras e por isso é importante aprofundar esta discussão com todos os Poderes e servidores”, justifica Riva.
“O projeto de unificação evitará que os impostos pagos pelo cidadão continuem sendo usados para complementar a aposentadoria dos servidores. Esse é um ganho social expressivo assegurado pela unificação”, destacou Leonardo Guimarães.
A reportagem do
Olhar Direto apurou que os mecanismos para atingir estes objetivos são os aportes de bens e direitos do Estado para a previdência, a partir da monetização deles através de fundos de mercado que serão estruturados através de bancos públicos. Através de um fundo imobiliário, por exemplo, o Estado pode se desfazer de uma área urbana ou rural inservível e gerar recursos para a previdência. Este imóvel seria incorporado ao fundo, que pode construir casas ou imóveis comerciais e obter um lucro muito maior do que seria obtido com a simples venda do terreno, além de gerar emprego, renda e arrecadação.
“Temos muito patrimônio público imobilizado que poderia gerar bons resultados se já tivéssemos um fundo estruturado”, alerta o deputado Riva. Outra fonte importante são os recursos da dívida ativa. “Boa parte dos débitos inscritos podem ser recuperados e o próprio fundo vai estimular o aperfeiçoamento da cobrança”, disse o parlamentar, citando também as antecipações destes créditos que podem ser feitas através de um agente financeiro publico. Este modelo deve incluir também recursos gerados pelas concessões de rodovias, de usinas hidrelétricas, projetos de manejo florestal, os créditos de carbono e outras possibilidades que estão sendo estudadas.
Para o relator da comissão, deputado Alexandre César (PT), a reunião com o ministério da Previdência foi esclarecedora. “As orientações do ministério da Previdência são fundamentais para encontrarmos uma solução que garanta segurança para os servidores e suas famílias, objetivo maior destas discussões”, disse o deputado.
Para fechar a discussão e deixar o projeto pronto para votação, acontecem mais algumas reuniões. No dia 10 de fevereiro às 15h acontece a reunião da comissão com representantes do Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Ministério Público, Defensoria Pública e Procuradoria Geral do Estado.
No dia 11, será realizada a reunião com o Fórum Sindical, sindicatos e associações representativas dos servidores, ambas com a presença de representante do ministério da Previdência. O vice-presidente da comissão, deputado Ezequiel Fonseca, ressaltou que o objetivo é aperfeiçoar o projeto do Executivo e construir uma estrutura única de gestão com a participação de todos os poderes, instituições e servidores, garantindo os recursos necessários para a previdência estadual. O secretário de Estado de Administração, Pedro Elias Domingos de Melo, informou que o Estado tem hoje 35 mil pensionistas e aposentados.
Atualmente, cada poder conta com o seu regime próprio de previdência e a intenção é adotar um sistema único para o Governo do Estado, Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Ministério Público Estadual (MPE) e Defensoria Pública.
O Poder Executivo possui o Fundo de Previdência de Mato Grosso (Funprev), gerenciado pela Secretaria de Administração (SAD), por meio da Superintendência de Previdência (Suprev). Na Assembleia Legislativa, o sistema de previdência é o Instituto de Seguridade Social dos Servidores do Poder Legislativo (ISSSPL).
