O prefeito Mauro Mendes (PSB) desistiu de aplicar em 2013 o aumento de 25% na alíquota de Imposto Predial e Territorial e Urbano (IPTU) aprovado ao fim de 2012. A decisão se deve a uma recomendação da Procuradoria Geral do Município, que apontou motivos jurídicos para adiar o reajuste.
De acordo indicação da Procuradoria, o reajuste só pode ser aplicado se for aprovado 90 dias antes da data de aplicação que, no caso de Cuiabá, é 10 de janeiro. Dessa forma, para o aumento surtir efeito, ele precisaria ter sido aprovado até o dia 10 de Outubro de 2012.
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No entanto, a mudança da alíquota foi aprovada no dia 21 de dezembro daquele ano, cerca de 70 dias após o último dia válido para se aplicar a nova taxa do IPTU em 2013. Dessa forma, o imposto deste ano será igual ao do anterior, de 0,4% do valor do imóvel.
“Para 2013 é impossível à cobrança do IPTU com o reajuste devido o principio da anterioridade ao fato gerador. No caso do IPTU, o gerador está no mês de janeiro. Então, para não causar problemas aos consumidores, nem insegurança jurídica, recomendamos ao prefeito deixar de cobrar esse aumento”, explicou o procurador geral de Cuiabá, Rogério Gallo.
Ele ainda assegurou que a suspensão do reajuste nada tem a ver com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores junto ao Tribunal de Justiça. Na Adin, os vereadores questionam a legalidade dos trâmites usados para aprovar o reajuste. “A questão da Adin será analisada pelo Judiciário, não cabe a Procuradoria”.
Segundo nota enviada à imprensa, o prefeito Mauro Mendes afirmou que os novos carnes começarão a ser emitidos com a mesma alíquota do ano passado, evitando, assim, contratempo aos contribuintes.
O aumento do IPTU, um dos últimos atos da legislatura passada, tem causado discussões desde a posse do atual prefeito e dos novos vereadores. Enquanto Mauro Mendes considerava o reajuste importante para arrecadar recursos que seriam utilizados para iniciar a construção do novo Pronto Socorro ainda em 2013, a Mesa Diretora da Câmara afirma que a elevação na alíquota foi feita de maneira ilegal, atropelando os ritos legislativos.
Sem a nova verba, Mauro vai precisar encontrar novas fontes. Uma das possibilidades é buscar emendas parlamentares junto a bancada federal de Mato Grosso. Nesta terça-feira (15) o prefeito de Cuiabá se reunião com o senador Pedro Taques (PDT), do mesmo grupo político, com quem discutiu esse assunto. O senador pedetista já confirmou que estar trabalhando, junto do deputado federal Homero Pereira (PSD), na liberação de R$ 24 milhões para a construção do novo Pronto Socorro.
Primeira atualização às 15h06/ Última atualização às 15h13
