A liberdade para promover alterações administrativas, previstas no Artigo 29 do projeto de lei de reforma administrativa, em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, não significam qualquer tentativa de importa alterações “goela abaixo”. O esclarecimento partiu do secretário Paulo Zamar Taques, chefe da Casa Civil, ao solicitar que não seja alterada a redação do Artigo 49 e que os deputados estaduais interpretem corretamente o texto.

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“Nada disso! Não se busca imprimir ritmo ditatorial ao nosso governo! Creio que isso está claro”, afiançou ele. “É certo que Pedro Taques é um governador democrático por essência”, garantiu Paulo Taques.
 
A reforma administrativa do Poder Executivo está passando pelo crivo das comissões permanentes da Assembleia. Trecho do projeto assegura ao governador Pedro Taques (PDT) a prerrogativa de criar ou extinguir cargos, por decreto, além de transferir orçamentos de órgãos públicos, também por de decretos – sem necessidade de passar por votação no Plenário das Deliberações Renê Barbour da Assembleia.
 
Em sessões ordinárias, a proposta foi alvo de críticas da deputada estadual Janaína Riva (PSD) e do deputado Zeca Viana (PDT), para os quais o artigo daria plenos poderes a Taques e demonstra desinteresse em dialogar com a Assembleia Legislativa. O tema foi amplamente discutido pelos deputados e deve entrar em votação em breve na Casa de Leis.
 
Paulo Taques entende avalia que a retirada deste artigo poderia ser considerada uma omissão na Lei Complementar. “O que queremos deixar claro é que, quando houver necessidade, o governador vai baixar decretos, como já se faz e é normal em qualquer governo. Nós não pretendemos abusar desse direito de exarar decretos”, justificou o chefe da Casa Civil, para a reportagem do Olhar Direto.
 
O governador Pedro Taques mandou o projeto de reforma para a Assembleia com possibilidade de economizar R$ 150 milhões anuais. Serão extintos 1,12 mil cargos comissionados e aproximadamente 3,75 mil contratados.