A Justiça Federal remeteu o pedido de habeas corpus feito pela defesa do vereador baiano Marco Prisco para o Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, o desembargador José Amílcar Machado, magistrado de plantão, avaliou que não é competência dessa corte analisar o pedido.
Amílcar argumentou que, por se tratar de crimes previsto na Lei de Segurança Nacional, a Constituição determina que o pedido seja analisado pelo STF. O desembargador enviará o pedido de habeas corpus e todas as informações referentes ao caso ainda neste sábado (19) para a Suprema Corte.
De acordo com a assessoria do STF, o pedido ainda não chegou. Quem deve analisá-lo é o presidente da Corte, Joaquim Barbosa, que está de plantão neste feriado.
A defesa de Marco Prisco entrou com o pedido de habeas corpus neste sábado (19), após ele ser preso na Costa do Sauípe (BA). Prisco foi preso para a “garantia da ordem pública”.
O pedido de prisão do vereador faz parte de uma ação penal contra sete acusados por diversos crimes na greve do Polícia Militar em 2012, e que foram acusados no ano passado. Segundo decisão da 17ª Vara Federal, a prisão de Prisco foi baseada nos artigos 311 a 313 do Código de Processo Penal, que preveem que a prisão de réu que possa cometer novamente os crimes pelos quais foi acusado.
A 17ª Vara Federal determinou então sua prisão, visando a "garantia da ordem pública", que deverá ser cumprida por 90 dias "em estabelecimento de segurança máxima".
O vereador responde por sete crimes dentro da Lei de Segurança Nacional, entre eles, impedir, com violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados e praticar sabotagem contra instalações militares, meios e vias de transporte, além de paralisar total ou parcialmente, atividade ou serviços públicos essenciais para a defesa, a segurança ou a economia do país.
Além de vereador, Prisco é diretor-geral da Associação de Policiais e Bombeiros e de seus Familiares no Estado da Bahia (Aspra).
O pedido de habeas corpus da defesa foi protocolado no plantão do Tribunal Regional Federal da 1ª região. No documento, a defesa argumenta que a prisão é ilegal, porque a greve já terminou.
Prisco foi preso na tarde de sexta-feira na Costa do Sauípe (BA) pela Polícia Federal, com apoio da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Aeronáutica. Ele foi levado a Salvador e, de lá, para Brasília, onde foi preso no Complexo da Papuda.
Greve
A Polícia Militar da Bahia está de greve desde terça-feira e foi encerrada na tarde de quinta-feira (17). Segundo a Secretaria de Segurança, foram registrados 59 homicídios em Salvador e região metropolitana durante a paralisação, 156 roubos de carro e seis furtados.
Além de considerar a paralisação ilegal, a Justiça da Bahia estipulou multa diária de R$ 50 mil caso a categoria não voltasse às atividades. O governo afirmou que as reivindicações das associações de policiais grevistas "ultrapassavam o limite orçamentário do Estado".
Na quinta, a Justiça Federal determinou a suspensão imediata da paralisação, estipulou multa em R$ 1,4 milhão e bloqueou bens das associações grevistas. No período da greve, tropas do Exército chegaram a reforçar a segurança nas ruas de Salvador.
Após assembleia realizada entre líderes do movimento e PMs em Salvador, Prisco afirmou, antes de ser preso, que a categoria conseguiu um aumento de 25% no soldo (remuneração específica dos policiais) para o administrativo da PM; de 45% para o operacional e de 60% para motoristas. Também foi aprovada a extinção do Código de Ética, nova discussão sobre o plano de carreira e fim do curso de cabo.
