A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara Federal aprovou nesta terça-feira (12.6), o Projeto de Lei Complementar 114/11, do Senado, que regulamenta a autonomia financeira e orçamentária das Defensorias Públicas dos Estados. Pela proposta, que tramita em regime de urgência e ainda deve ser analisada pelo Plenário, as defensorias poderão receber até 2% da receita líquida estadual.

Segundo a proposta, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar 101/00), os estados poderão destinar de 0,5% a 2% da despesa corrente líquida para as suas Defensorias Públicas. O projeto também desvincula o orçamento das defensorias do orçamento do Executivo, para que elas possam exercer sua autonomia.

Para assegurar o percentual de até 2% para as defensorias, o texto reduz de 49% para 47% o limite de despesas do Executivo estadual com o pagamento de pessoal.

Em seu discurso, o deputado federal Valtenir Pereira (PSB-MT), que é membro titular da CCJ e defensor público licensiado em Mato Grosso, afirmou que a defensoria possui autonomia financeira, entretanto o seu orçamento tem que ser debatido com o Governo do Estado.

“Com a aprovação desse percentual, a Defensoria Pública passa a contar com um orçamento mais estável podendo planejar a política de assistência integral e gratuita ao cidadão a médio e longo prazo”, destacou o parlamentar.
Valtenir também destacou que o incremento orçamentário possibilitará a ampliação da presença da Defensoria em mais municípios de Mato Grosso.

Para o corregedor geral da Defensoria Pública de Mato Grosso, defensor Márcio Frederico de Oliveira Dorileo, “trata-se de um momento histórico e muito significativo para as Defensorias Públicas que terão asseguradas sua autonomia e independência financeira. Esse incremento no orçamento vai viabilizar a interiorização da Defensoria no estado de Mato Grosso assim como a proclamação da garantia material e efetiva para assegurar ao cidadão o amplo acesso à justiça”.

Márcio Dorileo também é membro do Colégio Nacional de Corregedores Gerais das Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal. (Com informações da assessoria de imprensa do deputado Valtenir Pereira)