Em menos de 10 dias deverão ser conhecidas as propostas recebidas pelo Estado das empresas participantes da licitação do novo sistema de transporte intermunicipal de passageiros em Mato Grosso. A estimativa para a data de abertura dos envelopes foi dada pelo vice-governador Chico Daltro (PSD).

Após a abertura dos envelopes e conhecimento da melhor proposta (a de menor valor), o governo ainda dará prazo de cinco dias para receber eventuais recursos de empresas contestando o certame.

Ao todo, nove empresas e um consórcio se apresentaram no processo licitatório lançado pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados (Ager). O governo terá de dois a três dias para julgar os recursos eventualmente interpostos pelas concorrentes.

O processo licitatório tem sido objeto de controvérsias desde que empresários do ramo de transportes e deputados da Assembleia Legislativa (AL) lançaram críticas ao modelo proposto, baseado em mercados regionais e na oferta de dois tipos de serviços.

Logo em seguida, a Justiça passou a deferir pedidos de liminares que atravancaram ainda mais o processo. No dia do recebimento das propostas das empresas ainda houve a notícia de seis pedidos de liminares na Justiça que acabaram sendo indeferidos.

Há muito tempo o governo tenta tirar o novo modelo de transporte intermunicipal do papel, por meio de licitação, conforme determinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público Estadual (MPE) em 2007.

O TAC, na prática, servia para cumprir a reorganização do sistema de transporte intermunicipal prevista pela Constituição Federal de 1988. Desde então, apenas o Estado do Ceará cumpriu o determinado.