A reforma administrativa do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, publicada no Diário Oficial de quarta-feira (20.05), fortalece o controle interno da administração pública estadual. Isso porque a reorganização confirma a competência da Controladoria Geral do Estado (CGE) pelas atividades de Ouvidoria, Auditoria, Controle e Corregedoria, numa execução articulada entre elas, conforme definição da Lei Complementar 550/2014, que transformou a Auditoria Geral do Estado (AGE) em CGE. 

O modelo de atuação segue diretriz do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), nos moldes de como está organizada e funciona a Controladoria Geral da União (CGU) e pelo menos outros 16 órgãos de controle interno dos estados. 

Segundo o secretário-controlador geral do Estado de Mato Grosso, Ciro Rodolpho Gonçalves, o objetivo da sistemática de trabalho é fortalecer o sistema de controle interno, aperfeiçoar a conduta do servidor estadual, ampliar os níveis de transparência e fomentar o controle social para melhorar a qualidade do serviço público. 

A reforma administrativa também confirmou a competência da CGE pela apuração de eventuais práticas relacionadas à corrupção cometidas por pessoas físicas e empresas na execução de contratos firmados com a administração pública estadual, com aplicação de sanções, se for o caso, tanto previstas na Lei de Licitações (Lei Federal 8.666/1993) quanto na Lei Anticorrupção. 

Gonçalves ressalta que a articulação das atividades de fortalecimento da transparência, fomento ao controle social e prevenção e combate à corrupção será feita em conjunto com o Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção, com o envolvimento de todas as secretarias e entidades. “A promoção da transparência e o combate à corrupção são deveres de todos os órgãos”, ressaltou. 

Outra função da CGE confirmada na reforma é o acompanhamento da evolução patrimonial dos agentes públicos do Poder Executivo Estadual. Para isso, compete à CGE, se for o caso, instaurar procedimento para a apuração de eventual enriquecimento ilícito. 

A reforma administrativa mantém a CGE com status de Secretaria de Estado com vinculação direta ao governador, mantendo-se no nível de Governadoria.