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Sexta-feira, 29 de março de 2024

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Tribunal de Contas notifica Vilceu Marchetti a pagar multa de R$17 mil por irregularidades durante gestão

Foto: Reprodução / Ilustração

TCE notifica Vilceu Marchetti a pagar R$ 17 mil

TCE notifica Vilceu Marchetti a pagar R$ 17 mil

Ex-secretário de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana, Vilceu Marchetti foi notificado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) a pagar a multa de 332 Unidades de Padrão Fiscal, o equivalente a mais de R$ 17,4 mil a serem recolhidos aos cofres públicos pelas irregularidades constatadas em sua gestão na pasta em 2010.


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O decreto foi publicado no Diário Oficial da União que circula nesta terça-feira (14). O pagamento ao erário, ainda segundo a publicação, deverá ser feito até o dia 27 deste mês, referente a uma multa aplicada em 15/12/2011 pelo mesmo tribunal, devido as anomalias confirmadas no processo número 3.929-2/2011.

O TCE afirma ainda que caso o valor não seja recolhido os autos do processo serão encaminhados ao órgão competente para a execução fiscal seja aplicada. O ex-gestor teria deixado de encaminhar informações do Sistema Geo-Obras referente ao 1º quadrimestre de 2010

Acusações contra Marchetti

O Ministério Público Estadual acusa o ex-secretário de tentar burlar a fiscalização TCE, quando apresentou sua declaração de bens à Corte, referente ao período em que esteve no comando da pasta. Segundo o MPE, o ex-gestor teria ocultado informações e alterado valores de bens antes já declarados.

A acusação do MPE resultou na decisão do juiz Luís Aparecido Bertolucci Júnior, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular, que determinou a indisponibilidade de bens do ex-secretário no montante de R$ 26,3 milhões.

Nos documentos utilizados para respaldar a decisão do magistrado há citações de um relatório do TCE em que o auditor substituto de conselheiro, Luiz Henrique de Lima, afirma que o réu omitiu informações acerca de seu acréscimo patrimonial referente ao período em que esteve à frente da Secretaria, entre junho de 2005 e abril de 2010.
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