O secretário de Estado de Planejamento (Seplan), Marco Aurelio Marrafon, afirmou que o governo estadual cumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao não conceder este mês as perdas da inflação previstas na Revisão Geral Anual (RGA). Em reunião com o Fórum Sindical nesta sexta-feira (6), o governador Pedro Taques (PSDB) anunciou que não vai conceder o RGA na folha de maio, data base prevista na Lei nº 8.278/2004, que instituiu a reposição.
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“A decisão pelo não pagamento é determinação legal. O governador cumpre a lei ao dizer que não temos limite prudencial [previsto na LRF] nem condições de caixa. Lei não se interpreta em tiras; tem que ler o artigo e as condições para implementação”, afirmou Marrafon à imprensa.
O secretário lembrou que, segundo a LRF, o limite para os Estados gastaram com pessoal é de 49% da receita corrente líquida do Estado. Segundo ele, hoje o governo de Mato Grosso gasta entre 50,39% e 50,44%, e precisa voltar para os limites previstos na lei até o final do exercício financeiro.
“Em 2007, começa um levante que vai gerar impacto em 2010. Em quatro anos, a folha cresceu de 41% para 49% da receita. Hoje estamos em mais 50%, com meta de voltar a 49% até o final do ano e assim garantir os repasses da União. Sem os repasses, é gerado um ciclo de crise que pode ser muito pior”, afirmou o titular da Seplan.
Ele destacou, ainda, que a crise é nacional. “O Brasil tem hoje 11 milhões de desempregados e, pela primeira vez, o desemprego em Mato Grosso é maior que o número de vagas de trabalho.”
Segundo o secretário de Estado de Gestão, Julio Modesto, se o governo concedesse ainda em maio a reposição de 11,28%, referente à inflação de 2015 segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), haveria um impacto de R$ 628 milhões nas finanças do Estado até o final do ano.
“Temos que cumprir o reenquadramento na LRF até o final desse exercício sob pena de sofrer sanções e perder transferências do governo federal. O gasto com folha cresceu 12% acima da inflação. No ano passado, Mato Grosso conseguiu cumprir a reposição e várias leis de carreira. Vamos buscar mais receita para cumprir os compromissos. O governador tem agenda na próxima semana com os poderes para tratar disso, afinal, dependemos de um único caixa”, disse Modesto.
O secretário de Estado de Fazenda (Sefaz), Paulo Brustolin, reforçou que o governo age com responsabilidade ao negar o RGA aos servidores na folha deste mês. “Precisamos encarar a realidade como ela é. O governo hoje dá uma demonstração de responsabilidade. Nosso compromisso é manter a folha em dia e os empregos dos servidores. Todo esforço tem sido feito para não atrasar salários. Se estamos nessa situação hoje é porque não houve responsabilidade na condução da coisa pública no passado”, afirmou.
Brustolin disse que a pasta tentará incrementar a arrecadação de Mato Grosso para ajudar a contornar a crise. “Um dos pontos do pacto contra a crise é trabalhar fortemente sobre a receita. Não só aumentar a fiscalização, mas também fazer uma revisão da legislação.”
Muitos sindicalistas saíram insatisfeitos da reunião desta sexta, e convocaram uma assembleia geral de todas as categorias do Executivo estadual e uma paralisação de advertência para a próxima terça-feira (10), a partir das 14 horas, na Praça das Bandeiras, no Centro Político e Administrativo (CPA). Na ocasião, os servidores vão deliberar sobre as providências a serem a adotadas na cobrança do RGA e até podem tirar indicativo de greve geral.
