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Quinta-feira, 28 de março de 2024

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DIVISÃO DO BOLO

Pedro Taques e outros 16 governadores vão ao STF cobrar divisão das multas da repatriação

Foto: Assessoria

Pedro Taques e outros 16 governadores vão ao STF cobrar divisão das multas da repatriação
O governador Pedro Taques (PSDB) participou de reunião com a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Carmem Lúcia para discutir a distribuição dos recursos da repatriação de recursos que estão no exterior. Juntamente com mais 16 governadores, ele cobrou a divisão das multas entre os estados, pois o Governo Federal quer dividir apenas o bolo principal.


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Ao término do encontro, os governadores assinaram um documento que será encaminhado ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), pedindo que seja votadi, antes do recesso, o projeto do alongamento das dívidas dos estados, já aprovado na Câmara, e das regras dos depósitos judiciais.

Segundo Taques, o último balanço da Receita Federal mostrou que a União já arrecadou mais de R$ 45 bilhões com a repatriação de recursos de origem lícitas mantidos no exterior. Na forma atual, os Estados teriam direito a direito a receber R$ 4,9 bilhões. Se houver distribuição das multas, o valor ultrapassa R$ 11 bilhões.

Em 26 de outubro, 11 estados, entre eles Mato Grosso, além do Distrito Federal, entraram com ação cível originária (ACO) com pedido de liminar no STF para tentar garantir o recebimento de 25% das multas aplicadas na repatriação.

A lei em vigor permite regularização de recursos de origem lícita no exterior que não tenham sido declarados à Receita Federal. Para legalizar os ativos, é preciso pagar 15% de imposto e 15% de multa. A Constituição estabelece que os estados automaticamente ficam com 21,5% do Imposto de Renda e os municípios, com 23,5%. A partilha das multas, no entanto, não está especificada.

Os recursos advindos da repatriação de bens são esperados como uma das formas de desafogar as contas públicas, assim como o Auxílio Financeiro para Fomento a Exportações (FEX), cujo pagamento está previsto para novembro. Com os dois recursos, Mato Grosso pode equalizar as contas, mas sem esses valores pode fechar o ano com um déficit orçamentário de R$ 1 bilhão.
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