O Governo de Mato Grosso apresentou a Assembleia Legislativa, a mensagem em forma de projeto de lei , sobre alterações propostas ao Código Sanitário. A mensagem prevê a promoção, proteção e preservação da saúde individual e coletiva da população no âmbito da Vigilância Sanitária. Com esse projeto, o governo tem a intenção de buscar a modernização da Lei 7110/99 (Do Código Sanitário Estadual), tornando mais ágil a liberação da Licença Sanitária em consonância com a Lei Federal Complementar nº 123/06 (Lei da Micro e Pequena Empresa).

O coordenador da Vigilância Sanitária da SES/MT, Fábio José da Silva, disse que, dentre os pontos que o projeto lei do governo aborda podem, ser citados a descentralização da Vigilância Sanitária e de seus mecanismos de inspeção. Fábio José explicou que no Código Sanitário Estadual (Lei 7110) o estabelecimento não pode funcionar até que a Vigilância Sanitária (VISA) faça a devida inspeção.

“Na proposta apresentada pelo projeto lei 667, a empresa que cumprir com os requisitos técnicos – documentais receberá a licença independente de prévia inspeção e cria-se a figura da Autorização Sanitária de Funcionamento Estadual, o que significa que: a empresa estará autorizada a funcionar mesmo antes da inspeção sanitária sendo apenas necessária a apresentação da documentação exigida pela Vigilância Sanitária Estadual. A inspeção será feita à posteriori.

“Essas alterações possibilitam a legalização junto á Vigilância Sanitária de muitas empresas, inserindo estas no mercado tanto estadual quanto nacional e mundial, bem como viabilizam o acesso destas à linhas de crédito para melhoria e ampliações de suas estruturas” explicou Fábio José.

A descentralização também é vista pelas mudanças propostas na criação do Artigo 14-B, que dá autonomia ao município para realizar sua programação de inspeção. Já quanto a desconcentração da liberação da Autorização Sanitária, o Estado passa a dar poderes aos diretores dos16 Escritórios Regionais de Saúde existentes no Estado para expedir o referido documento, conforme proposta da nova Lei, nos seus artigos 11-A e 10.

“Com essas mudanças não será necessário a tramitação desse tipo de processo até a Vigilância Sanitária Estadual para a sua assinatura, trazendo a desburocratização, agilidade nos processos e otimização de tempo e recursos e, acima de tudo, benefícios à população e ao setor produtivo”, explicou o Coordenador.

No que se refere às taxas a proposta do governo altera o fato gerador da taxa de licenciamento das empresas. Hoje, explica Fábio José, as empresas que pagam a taxa da licença são apenas aquelas que não possuem nenhuma irregularidade na inspeção, enquanto as que possuem alguma irregularidade não pagam a taxa e continua funcionando. Na proposta do governo a taxa passa a ser cobrada para todos que receberem as licenças definidas no Inciso II do artigo 14 da nova Lei.

Foram inseridas, no projeto do governo, novas taxas no que se refere a expedição de segunda via de documentos, à análise laboratorial prévia e de controle,à taxa de emissão de notificação de receita referente à Portaria MS 344/98 e à taxa de serviços administrativos. A criação das taxas prevê a cobrança de serviços que já são realizados pelo Estado sem a devida cobrança.

Outra taxa proposta do projeto de lei é a criação de uma Taxa de Descarte de Produtos Apreendidos. No sistema atual os gastos pelo descarte de medicamentos, alimentos, produtos para a saúde, equipamentos, entre outros que são apreendidos pela Vigilância Sanitária e que não possuem condições de consumo e devem ser descartados, têm o ônus desse passivo ambiental assumido pelo Estado. 

Na proposta do Executivo o passivo ambiental gerado pela empresa passa a ser assumido pela empresa, conforme previsto em legislação ambiental. O projeto prevê também o incentivo à micro e pequena empresa através de alíquotas de desconto, conforme artigo 102-B.

O Projeto de Lei enviado pelo Governo à Assembléia Legislativa será discutido em audiência pública, no Poder Legislativo, no próximo dia 25, quarta-feira da próxima semana.