Imprimir

Notícias / Universo Jurídico

Plano de Outorga do transporte intermunicipal é suspenso e pode invalidar certame

Da Redação - Jardel P. Arruda

O município de Barra do Garças conseguiu na Justiça a suspensão do Plano de Outorga da licitação da concessão dos serviços de transporte intermunicipal em Mato Grosso, o que anula o resultado do certame, feito em maior de 2012. O presidente da Agência Estadual de Regulação (Ager), Aroldo Luna Cavalcanti, no entanto, minimizou a decisão e afirmou que ela deve ser revertida, como outras anteriores.

Em decisão monocrática, o desembargador Juvenal Pereira da Silva concordou com o argumento do jurídico de Barra do Garças de que a Ager não deu oportunidade aos municípios para participar dos debates para a elaboração do plano de outorga. O documento teria sido aprovado apenas como formalidade para a realização da licitação.

Leia mais no Olhar Jurídico.
Imprimir