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Notícias / Picante

Caso sério

Da Redação

A Assembleia Legislativa deseja que a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) feche o cerco quanto à análise e julgamento dos processos administrativos em andamento sobre todos os débitos fiscais das operadoras de telefonia móvel em Mato Grosso. A Comissão de Defesa do Consumidor e Contribuinte exige que, após serem julgados os débitos, sejam imediatamente encaminhados para inscrição em dívida ativa do Estado, sob pena de incorrer em ato de improbidade administrativa. E todas as informações deverão ser repassadas à Assembleia para constituir elementos indispensáveis e exigíveis para subsidiarem a fiscalização do Poder Legislativo. Já não era sem tempo.

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