Um projeto de lei aprovado nesta semana pela Câmara dos vereadores de Várzea Grande determina que o aplicativo Uber passe pelas mesmas regras de qualidade e taxação de tributos impostas aos taxistas da cidade. A proposta, de autoria do vereador Pedro Paulo Tolares (DEM) – conhecido como “Pedrinho" – segue para ser sancionada pela prefeita Lucimar Campos (DEM).

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Conforme informou o vereador, o projeto de lei nº 56/2016 determina que veículos que prestem serviços pelo Uber devem passar por prévia autorização expressa da prefeitura, com liberação de alvará. Além disso, o motorista deverá apresentar certidão de quitação de tributos municipais e comprovar inscrição no Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários de Cuiabá.

Na prática, a lei submete os condutores do Uber às mesmas determinações da Lei nº 808/1985.  A norma, que foi aprovada ainda na gestão de Jayme Campos (marido da atual prefeita) versa sobre as obrigações das empresas e taxistas do município.  O Uber, portanto, passará a ser uma empresa permissionária do transporte individual na cidade, se o projeto for sancionado pelo executivo.

Competição desigual

Segundo Pedrinho, autor do projeto, o objetivo da lei é impedir que o Uber atue na cidade por meio de uma “invasão as leis existentes”. O vereador citou a competição com os taxistas e lembrou que o aplicativo não pode atuar na cidade sem que seja regulamentado, provocando uma competição desigual com a categoria. 

Para Pedrinho outro problema evidente na fórmula de negócio proposta pelo aplicativo é a maneira como empresa contrata os motoristas. Segundo ele, os “trabalhadores” do Uber acabam por ganhar muito menos daquilo que imaginam, caracterizando uma relação de trabalho injusta.