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Deputado move ação para derrubar projeto que suspendeu RGA e cobra apoio do Judiciário
Da Redação - Érika Oliveira
O deputado estadual Elizeu Nascimento (DC) anunciou nesta quarta-feira (20) que irá mover uma ação para anular a sessão de janeiro que votou o pacote de medidas de contenção de gastos do Governo, que ao ser aprovado regulamentou novos critérios na concessão da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores do Executivo e condicionou o pagamento da recomposição ao incremento de novas receitas no caixa do Estado. O processo, segundo o parlamentar, é uma resposta ao “apoio” dado pela Assembleia ao Judiciário, ao aprovar o pagamento da RGA de seus profissionais. Nascimento cobrou o mesmo empenho.
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Assembleia aprova por unanimidade RGA para servidores do Poder Judiciário
“Votei a favor e votaria a favor novamente a concessão da RGA ao Judiciário, ao Ministério Público, ao Executivo, a todos os Poderes, pois direito não se discute contrário. E é justamente nessa linha a qual nós nos posicionamos a favor, daquilo que é constitucional, que entrarei na data de hoje judicializando aquela sessão que aconteceu de forma antecipada nessa Casa, no mês de janeiro, com o parlamento que aqui estava”, informou o deputado, durante sessão plenária.
Atualmente, conforme o texto aprovado em janeiro, a concessão da RGA e de aumentos salariais está vedada quando houver extrapolamento dos limites máximos das despesas com pessoal, ressalvadas exclusivamente as promoções e progressões de carreira. Dentro dessas condições, caso não haja “folga” no caixa do Estado e a recomposição siga “congelada”, o Governo deverá rediscutir o assunto em 2021.
O projeto de lei foi um dos que mais causou tensão dentre os textos do chamado ‘Pacto por Mato Grosso’ e levou centenas de servidores a ocupar os corredores da Assembleia Legislativa. “Quantas vezes chegamos a solicitar naquela ocasião que deixasse a RGA dos servidores públicos para ser discutido em outro momento? Assim como foi apresentado do Judiciário. Mas o governo do Estado fez questão de colocar goela abaixo do servidor público do Executivo a votação de um projeto que mexe com a vida dos trabalhadores em uma Legislatura que estava de saída, com deputados que haviam sido derrotados nas urnas”, criticou Elizeu Nascimento.
A RGA dos servidores do Judiciário, no entanto, é paga a partir da determinação do presidente do Tribunal de Justiça, em função da independência financeira de cada Poder. No mês passado, o presidente do TJ, o desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, assinou medida que definiu em 3,43% o RGA dos servidores da Justiça de Mato Grosso. O pagamento foi aprovado pela Assembleia Legislativa, por unanimidade, em 1ª votação, nesta quarta-feira.
“Onde está o direito constitucional da igualdade, da isonomia entre os Poderes? Entraremos com um mandado de segurança para que seja cancelada a sessão do mês de janeiro dentro de um prazo de quatro meses. E queremos saber também agora dos nossos companheiros do Judiciário qual serão os vossos posicionamentos”, cobrou o democrata cristão.
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“Votei a favor e votaria a favor novamente a concessão da RGA ao Judiciário, ao Ministério Público, ao Executivo, a todos os Poderes, pois direito não se discute contrário. E é justamente nessa linha a qual nós nos posicionamos a favor, daquilo que é constitucional, que entrarei na data de hoje judicializando aquela sessão que aconteceu de forma antecipada nessa Casa, no mês de janeiro, com o parlamento que aqui estava”, informou o deputado, durante sessão plenária.
Atualmente, conforme o texto aprovado em janeiro, a concessão da RGA e de aumentos salariais está vedada quando houver extrapolamento dos limites máximos das despesas com pessoal, ressalvadas exclusivamente as promoções e progressões de carreira. Dentro dessas condições, caso não haja “folga” no caixa do Estado e a recomposição siga “congelada”, o Governo deverá rediscutir o assunto em 2021.
O projeto de lei foi um dos que mais causou tensão dentre os textos do chamado ‘Pacto por Mato Grosso’ e levou centenas de servidores a ocupar os corredores da Assembleia Legislativa. “Quantas vezes chegamos a solicitar naquela ocasião que deixasse a RGA dos servidores públicos para ser discutido em outro momento? Assim como foi apresentado do Judiciário. Mas o governo do Estado fez questão de colocar goela abaixo do servidor público do Executivo a votação de um projeto que mexe com a vida dos trabalhadores em uma Legislatura que estava de saída, com deputados que haviam sido derrotados nas urnas”, criticou Elizeu Nascimento.
A RGA dos servidores do Judiciário, no entanto, é paga a partir da determinação do presidente do Tribunal de Justiça, em função da independência financeira de cada Poder. No mês passado, o presidente do TJ, o desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, assinou medida que definiu em 3,43% o RGA dos servidores da Justiça de Mato Grosso. O pagamento foi aprovado pela Assembleia Legislativa, por unanimidade, em 1ª votação, nesta quarta-feira.
“Onde está o direito constitucional da igualdade, da isonomia entre os Poderes? Entraremos com um mandado de segurança para que seja cancelada a sessão do mês de janeiro dentro de um prazo de quatro meses. E queremos saber também agora dos nossos companheiros do Judiciário qual serão os vossos posicionamentos”, cobrou o democrata cristão.