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PRF e Rota do Oeste terão de entregar estudo viabilidade de pontos de parada

Da Redação - Viviane Petroli

08 Jan 2015 - 16:00

Foto: Viviane Petroli/Agro Olhar

PRF e Rota do Oeste deverão em 30 dias apresentar estudos de viabilidade de pontos de parada na BR-163 em cumprimento da Lei do descanso

PRF e Rota do Oeste deverão em 30 dias apresentar estudos de viabilidade de pontos de parada na BR-163 em cumprimento da Lei do descanso

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a concessionária Rota do Oeste, pertencente à Odebrecht TransPort, possuem 30 dias para apresentar um estudo que mostre a viabilidade da implantação de pontos de paradas e convivência ao longo da BR-163 ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Ministério Público do Trabalho (MPT). A entrega do estudo foi estabelecida em dezembro durante reunião, que contou ainda com a presença do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit).

A construção dos pontos de paradas de descanso é obrigatória desde o estabelecimento da Lei 12.619/2012, que trata do exercício da profissão de motorista regulando e disciplinando a jornada de trabalho, bem como tempo diário de direção. A lei prevê paradas de 30 minutos para descanso a cada quatro horas de direção ininterruptas. Segundo dados da PRF, cerca de 70% dos usuários da BR-163 são caminhoneiros.

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Até o momento as rodovias federais de Mato Grosso não foram adequadas às exigências da lei. Em dezembro uma reunião foi realizada entre o MPF, MPT, PRF, DNIT e a Rota do Oeste. Na ocasião, segundo o MPF, ficou estabelecido para a PRF um prazo de 30 dias para a elaboração de um estudo que aponte a viabilidade da construção de pontos de parada para os motoristas profissionais, bem como convivência para os mesmos em postos de combustíveis existentes ao longo da BR-163 em Mato Grosso.

Durante a reunião, segundo o MPF, a concessionária Rota do Oeste, que administra um trecho de 850 km entre a divisa com o Mato Grosso do Sul até Sinop e é responsável por obras de duplicação e recuperação em 450 Km desta extensão, pontuou que seu contrato de concessão da rodovia inclui a obrigatoriedade da realização de um estudo para a construção de tais pontos de parada e de convivência. O gerente jurídico da concessionária, Antônio Henrique Monteiro, relatou na reunião a entrega para a Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), no início de dezembro de 2014, o resultado do estudo que apresenta a identificação de 82 postos de combustíveis ao longo da rodovia federal no Estado, onde 17 possuem condições de abrigar os pontos de parada de motoristas.

Conforme o MPF, a Rota do Oeste deverá apresentar um novo estudo, porém desta vez identificando pontos de parada fora dos postos de combustível. O prazo também é de 30 dias.

"Pelos dados que constam nos autos, outras concessionárias já se adequaram a legislação, construindo os pontos de parada, descanso e lazer. Portanto, não há sentido em se dar tratamento diverso no Estado de Mato Grosso, que possui um dos maiores tráfegos de caminhões do país”. Ressaltou, ainda, “que os caminhoneiros são os principais usuários da rodovia (cerca de 70%) e pagarão as maiores tarifas (que é calculada sobre o número de eixos)”, declarou em nota o procurador da República, Guilherme Göpfert, que atua na unidade do MPF em Rondonópolis .

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