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Segunda-feira, 19 de agosto de 2019

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Conselho retira empresa do programa de incentivos fiscais de MT; 19 são notificadas

Da Redação - Naiara Leonor

10 Mai 2015 - 15:03

Foto: Sedec/MT

Conselho retira empresa do programa de incentivos fiscais de MT; 19 são notificadas
O Conselho de Desenvolvimento Empresarial (Cedem) decidiu pelo desenquadramento de uma empresa do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Prodeic) de Mato Grosso. Isso significa que essa empresa não vai mais receber incentivos fiscais do Governo do Estado.

O Cedem também decidiu notificar outras 19 empresas, que serão chamadas para sanarem falhas formais e legais encontradas nos processos. Os conselheiros também decidiram suspender novos benefícios às beneficiadoras que realizam apenas secagem e armazenamento de grãos. A decisão foi tomanda na última quinta-feira (7).

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A empresa desenquadrada do programa pelo Cedem teve benefício concedido em junho de 2014 via decreto, sem passar pelo rito processual previsto em lei. A recomendação da CGE durante auditoria foi pelo desenquadramento.

Já as outras 19 empresas terão um prazo de 30 dias, a partir da notificação, para apresentarem os documentos necessários para regularizarem a situação, sob pena de terem o benefício suspenso.

Essas 20 empresas são aquelas incluídas na amostra aleatória que passaram por auditoria realizada por equipe multidisciplinar criada pelas secretarias de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec) e de Fazenda (Sefaz) e Controladoria Geral do Estado (CGE). 

A ação é parte do plano de saneamento do Prodeic que está sendo feito pela Sedec por determinação do governador Pedro Taques (PDT), realizada logo no início da sua gestão. A medida tem como objetivo melhorar o ambiente de negócios para o desenvolvimento socioeconômico de Mato Grosso.

“Essas empresas possuem falhas sanáveis, por isso o Cedem decidiu pela notificação e pelo prazo para que elas se regularizem. Passado esse prazo concedido, se não apresentarem os documentos que estão faltando, suspenderemos o benefício”, destaca o secretário da Sedec e presidente do Conselho, Seneri Paludo.

Entre as irregularidades encontradas estão inversão cronológica na análise do processo, publicação de comunicados assinaturas dos técnicos e/ou falhas nas vistorias das empresas, ausência de documentos obrigatórios como a Certidão Negativa de Débito (CND) e ou documentos que comprovam regularidade fiscal e ambiental, assim como empresas que estão fruindo de benefícios complementares.

No início de abril eram 829 empresas beneficiadas no Prodeic, mas com o desenquadramento feito pelo Cedem e um outro realizado a pedido do empreendimento, atualmente são 827 empresas beneficiadas pelo programa, sendo 466 com fruição total, 211 com fruição parcial e 150 empresas em suspensão.

Incentivos fiscais em MT

Em 2014 a renúncia fiscal do programa, que pode conceder redução de até 95% na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi de R$ 1,67 bilhão.

A expectativa é que, com o plano de saneamento, sejam recuperados cerca de R$ 250 milhões a R$ 300 milhões ao ano para os cofres públicos, uma vez que algumas empresas que estão hoje fruindo destes incentivos serão desenquadradas e outras terão seu cálculo de incentivo ajustado à resolução 04/2004 do Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso (Condeprodemat), que calcula o incentivo concedido sob a ótica de custo e benefício.

Beneficiadoras

O Cedem também votou pelo fim de novas concessões de benefícios fiscais a empresas de beneficiamento de grãos. A decisão foi baseada no parecer da assessoria jurídica da Sedec, que entende que o Prodeic ampara o segmento de beneficiamento de grãos desde que as empresas enquadrem-se na Classificação de Atividade Econômica (CNAE) de indústria de transformação e não apenas de secagem e armazenamento.

Durante a reunião do Cedem também foram aprovadas 68 cartas-consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), totalizando R$ 48 milhões em investimentos para Mato Grosso.

Fazem parte do Cedem as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec), Fazenda (Sefaz), Planejamento (Seplan), Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (Sedraf), Meio Ambiente (Sema), Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (Fiemt), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio), Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL), Federação da Agricultura e Pecuária (Famato), Federação das Associações Comerciais e Empresariais (Facmat), Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Eletronorte e Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea).

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