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Sexta-feira, 29 de março de 2024

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Desmatadores são obrigados a identificar áreas de crime ambiental

Foto: Reprodução/MPE

Outdoors identificam áreas de desmatamento ilegal como locais de crimes ambientais.

Outdoors identificam áreas de desmatamento ilegal como locais de crimes ambientais.

Produtores rurais envolvidos em crimes ambientais estão sendo obrigados a identificar áreas de desmatamento ilegal, até então desconhecidas. A medida, imposta pelo Ministério Público do Estado (MPE), se dá por meio de outdoors espalhados pela floresta, na região de Cotriguaçu, (1000 km de Cuiabá). Em andamento desde o final de 2016, a divulgação destes espaços e afastamento dos causadores do desmatamento já propiciou o isolamento de cerca de 3.300 hectares de Floresta Amazônica. O custo com a "publicidade" fica a cargo dos próprios infratores.

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A iniciativa é resultado de um projeto desenvolvido pelo Ministério, que busca chamar a atenção para a área ilegal, promover a consciência social, além de garantir o cumprimento da Lei Penal Ambiental. Entre os principais desafios do projeto está o combate a venda ou utilização ilegal de madeira e a transformação de áreas públicas de Floresta Amazônica em pastagens, que muitas vezes são vendidas ou arrendadas por pessoas que se dedicam à “grilagem de terras.”

O promotor de Justiça Cláudio Angelo Correa Gonzaga explica que as áreas ilegais são identificadas com base nos autos de infração e termos de embargo do Ibama, além de denúncias anônimas. Confirmadas as irregularidades, após vistoria in loco, o MP ingressa com medida cautelar penal, requerendo a proibição de acesso e frequência do local pelos envolvidos no desmatamento ilegal, bem como proibição de exercício de atividades que impeçam a regeneração da Floresta, principalmente a pecuária.

“O que se pretende é conferir um caráter emergencial aos danos provocados pelo desmatamento ilegal com a sujeição da área a um 'reflorestamento afirmativo', isto é, induzido pelo poder público antes mesmo da condenação do requerido com o isolamento e monitoramento pela polícia e órgãos de fiscalização. O objetivo é aproveitar ao máximo o potencial de regeneração natural da Floresta Amazônica e criar condições para isso”, explicou o promotor de Justiça.

O MPE reforça que os recursos empregados no projeto provem dos próprios desmatadores, mediante termos de ajustamento de condutas ou acordos judiciais para composição civil do dano ambiental. Assim, há uma espécie de “saldo de obrigações de fazer” que possa ser utilizado imediatamente em outros casos. “A ideia é afastar a perpetuação do dano ambiental o mais rapidamente possível, e buscar-se a responsabilização cível e criminal de seus autores”, acrescentou.

Consequências

Claudio destaca que o desmatamento ilegal na Amazônia é a maior contribuição brasileira para o aquecimento global, responsável por mais de um terço das emissões brasileiras. A isso, soma-se a precariedade da presença do Estado na região da Amazônia Legal e a demora em se efetivar a reparação. As consequências incluem a alteração do regime hídrico da região, a degradação do solo e a perda da biodiversidade estão sendo produzidas continuamente (e acentuadas com o passar do tempo).

Ainda segundo ele o gabinete do promotor geral do Tribunal Penal Internacional, criado pelo Tratado de Roma, anunciou, no dia 15 de setembro de 2016, que passará a processar e julgar crimes ambientais, sendo informado que aquela corte dará especial atenção a crimes relacionados à destruição do meio ambiente, à exploração de recursos naturais e à apropriação ilegal de terras ("grilagem de terras"), passando a considerar os crimes ambientais como crimes contra a humanidade.

"Existe uma percepção local de que o furto a um estabelecimento comercial é um crime 'grave' e que precisa ser punido, mas, muitas vezes, o próprio dono do estabelecimento que assim pensa invadiu e destruiu áreas públicas de Floresta Amazônica para construir pesqueiros particulares ou fazendas. Isso, numa espécie de banalização do mal, não é considerado pela maioria da população local como crime, é encarado mais como uma 'oportunidade' aproveitada”, diz.
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