Um projeto de Lei, que prevê anistia para agricultores de baixa renda que cometerem crimes ambientais, de menor gravidade, foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle (CMA). O Projeto de Lei 375/2014 tem o senador Blairo Maggi (PR-MT) como relator.

O Projeto de Lei é voltado para agricultores baixa renda que tenham cometido crimes ambientais para sua subsistência alimentar e nutricional, infrações estas administrativas e penais de menor potencial ofensivo, conforme previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998).

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“O projeto estabelece tratamento justo e racional aos segmentos sociais mais vulneráveis do Brasil, sem prejuízo à preservação presente e, futura, das diversificadas flora e fauna de nosso território”, destacou o senador Blairo Maggi, relator do projeto.

Maggi frisa que ainda existem falhas quanto à orientação dos produtores quanto a importância da preservação ambiental.

A proposta do Projeto de Lei 375/2014 segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).