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TRANSFORMA MATO GROSSO

Governo define que nova lei de incentivos fiscais tem de ser aprovada até setembro

Da Redação - Viviane Petroli

07 Jul 2015 - 10:07

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

Governo define que nova lei de incentivos fiscais tem de ser aprovada até setembro
A nova lei de incentivos fiscais, "Lei Investir", deverá ser aprovada até o dia 30 de setembro. A definição consta no novo Acordo de Resultados que consta no programa de políticas públicas "Transforma Mato Grosso", lançado na segunda-feira (06). Até dezembro diversas ações deverão ser realizadas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso (Sedec), que incluem a ZPE de Cáceres e até "redução e/ou manutenção de redução das despesas essenciais da Sedec em 35% (metas percentuais anuais comparadas ao exercício de 2014)".

Conforme o novo Acordo de Resultados, assinado entre o governado Pedro Taques e o secretário Seneri Paludo, até o dia 30 de setembro a Secretaria terá de formular a nova lei de incentivos fiscais, a Lei Investir. A mesma deverá ser feita "com ênfase na geração de emprego e renda e na redução das desigualdades sociais e regionais, mesclando incentivos empresariais e individuais com incentivos segmentados", como revela o acordo assinado. Ainda até 30 de setembro a lei terá de ser aprovada e comunicada aos interessados.

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O novo Acordo de Resultados estabelece, também, que até o dia 31 de dezembro seja aprovada a legislação para a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Cáceres, bem como "criação de infraestrutura para a instalação de área de livre comércio com o exterior, destinadas a instalação de empresas voltadas para produção de bens para serem comercializadas no exterior, sendo considerada zonas primárias para efeito de controle aduaneiro", além de operacionalização da mesma.

No acordo consta ainda a implantação da Infraestrutura Turística (Prodestur), criação de Centro de Economia Criativa, entre outros.

Confira aqui o novo Acordo de Resultados com ações prioritárias para o ano de 2015 até dezembro.

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