A Comissão Mista de Orçamento (CMO), do Congresso Nacional, aprovou duas emendas da presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu, na versão final da proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014. As emendas impedem que o Executivo contingencie os recursos públicos destinados à pesquisa e transferência de tecnologia do setor agropecuário e às ações de controle sanitário animal e vegetal.

As emendas da senadora foram acolhidas pelo relator da LDO, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), e o texto final vai agora para votação no plenário do Congresso. Na emenda sobre a defesa da sanidade animal e vegetal, Kátia Abreu destaca a importância estratégica de se manter intactos os recursos financeiros para a fiscalização nos dois segmentos como forma de evitar, por exemplo, medidas restritivas à compra da carne bovina por parte dos países importadores.

“Não podemos aprovar os recursos financeiros e, posteriormente, deixar o poder Executivo contingenciar tais recursos”, assinala a senadora na justificativa da emenda em defesa da sanidade animal e vegetal. O mesmo raciocínio vale para a outra emenda, que trata de pesquisa e de inovações tecnológicas que beneficiem o setor agropecuário brasileiro.

A senadora avalia que, com suas emendas à LDO, “estarão asseguradas as condições indispensáveis para a geração e transferência de tecnologia destinadas a promover o aumento da produção e produtividade nos níveis exigidos pela sociedade, bem como fazer frente aos novos desafios de internacionalização do agronegócio brasileiro”.