Hoje há um Projeto de Lei no Congresso Nacional para alterar a Lei de Recuperação Judicial. Uma das principais discussões são as dívidas tributárias das empresas em RJ. O plano é dar mais segurança jurídica tanto para o devedor quanto para o credor para que ambos superem a crise econômica.

Estamos trabalhando para a introdução de um programa especial de parcelamento de débitos tributários para companhias em recuperação judicial.

Muitos clientes quando buscam um escritório de advocacia para cuidar de sua Recuperação Judicial, se esquecem do único credor que não aceita qualquer tipo de deságio: o Fisco. É isso atrapalha bastante a recuperação.
 
Há uma grande discussão sobre o assunto, pois hoje o montante que é reduzido da dívida junto aos credores privados, é totalmente fornecido à dívida da tributação. 

Para deixar mais claro como funciona a tributação do deságio, vamos supor que a sua empresa entra em recuperação judicial com R$ 100 milhões em dívidas e que buscamos a concordância dos credores privados de que você pagará 30% dessa dívida, ou seja, R$ 30 milhões. Os outros 70% de deságio deverá ser considerado como renda para cobrar as dívidas com a tributação. 

Para muitos, não há incentivo à recuperação judicial da empresa quando falamos do Fisco. Além disso, a maioria dos credores privados sentem que perdem, ao reduzir seus créditos, para que a empresa se recupere, mas o Fisco faz questão de receber tudo o que tem de dívida com a mesma empresa. 

Eu concordo que as empresas, mesmo as que se encontram em recuperação judicial, têm que pagar impostos também a União, mas como a lei está hoje, vai totalmente contra o sistema adotado, e muitas vezes ajudam a levar a empresa à falência.

Por isso, estamos trabalhando junto com várias entidades e escritórios do país, para que possamos fazer essas alterações na lei, ainda em 2020.

Antônio Frange Júnior é advogado especializado em recuperações judiciais, atuando em Mato Grosso, São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo.