A Lei de Recuperação e Falência, lei no. 11.101/2005, é bastante recente considerando sua longevidade na esfera jurídica. Diria que seria uma adolescente, debutando , com apenas 15 anos de existência. A realidade no mundo do direito empresarial traz diariamente casos concretos, reais, do cotidiano das relações negociais entre devedor e credor, obrigando o judiciário a analisar, aprimorar os entendimentos da lei e julgar, trazendo assim a paz jurídica e estabilidade social.

Poucos empresários devedores sabem de todos os benefícios ofertados pela Lei 11.101/2005 a Lei de Recuperação e Falência (LRF). Há muitos preconceitos entre os leigos. A Lei foi criada para otimizar a relação empresarial entre credor e devedor em momentos de crise e instabilidade financeira. Visa essa Lei manter a função social da empresa (manter os postos de trabalhos, manter a economia local ativa e recolher impostos/tributos para os entes federativos.

Os maiores benefícios das empresas em recuperação são:

1. Blindagem: empresas ficam blindadas de todas execuções/ações em andamento (cível, tributário, ambiental, criminal, etc).

2. Carência: prazo temporal negociado com os credores para que a empresa em recuperação não precise pagá-los, possibilitando uma reestruturação do fluxo de caixa para cumprimento das obrigações futuras.

3. Prazos de pagamento: mediante situação de dificuldade financeira fica evidenciado que estender o prazo de pagamento das obrigações contraídas será vital para o devedor, bem como estratégico para o credor poder receber seu crédito.

4. Descontos: a LRF não estabelece valores mínimos e máximos de descontos, sendo avaliada a situação no caso a caso. Descontos estruturados obtidos (40-70%) pelo devedor compõe peça fundamental para a manutenção da empresa.

Logicamente estamos tratando de empresas economicamente viáveis, pois somente essas podem requerer a RJ. Se a empresa é economicamente viável e está enfrentando uma fase de dificuldade financeira, quando é então o momento ideal para "pedir" a recuperação judicial?

Essa pergunta deve ser amparada por um escritório de advocacia especializado para ser respondida, para que não se comprometa a existência da empresa. Diversos fatores sinalizam se a empresa está passando um momento de crise e está próxima a uma RJ:

a. Inadimplência: excessivo valor a receber "na rua". Compromete o fluxo de caixa da empresa e dificulta os pagamentos dos credores. Alguns credores podem inserir a empresa nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SCPC).

b. Dificuldade de crédito: os escores contábeis/financeiros estão inferiores aos estabelecidos pelos bancos. Inicia-se uma busca por capital muitos mais caro (juros mais altos), com oferta de mais garantias reais para captação. Não há garantias para oferecer para todos os credores. 

c. Vendas abaixo do custo: faz à vista para poder atrair o cliente e captar um capital rápido para pagamento da folha de funcionários e para as obrigações de curto prazo importantes, sem perceber que a empresa está entrando em uma verdadeira "bola de neve" e agravará a situação financeira rapidamente.

A boa índole do empresário devedor por muitas vezes acaba empurrando o "pedido" da RJ para fora do momento ideal, geralmente muito mais tardiamente. É de natureza do devedor postergar ao máximo o pedido da RJ, sempre achando que será capaz de cumprir com as obrigações com os credores, não enxergando os sinais evidentes que a crise bate à sua porta. 

Na verdade, ao tomar essa decisão de postergar a RJ, ele está pondo a própria empresa em risco, inclusive de falência.

O momento ideal de pedir a RJ deve ser estabelecido com a ajuda mútua do advogado especialista e do empresário, resultando em benefícios significativos à empresa, tais como já dito: obtenção da blindagem às execuções judiciais; descontos, prazos e carências; manutenção do fluxo de caixa, captação de capital a juros razoáveis, não desfazimento de bens e estoques, preservando o seu valor de mercado.

Consulte um escritório de advocacia e esclareça suas dúvidas sobre o momento certo da Recuperação Judicial, ela salva empresas.


Eri Regitano é engenheiro agrônomo e advogado especializado em direito empresarial e recuperação de ativos.