Asseguro, sem dúvida alguma que é importante e de grande conveniência.

A sua essência está no poder de fiscalizar, controlar, regulamentar produtos e serviços de interesse público prestados por particulares para a sociedade. A criação se dá mediante Lei e a atuação é do Poder Público, com participação da sociedade civil.

A exemplo de Agências, podemos citar a de telecomunicações, energia elétrica, serviços de planos de saúde, entre outras.

É sabido que o Estado possui meios de vigilância e controles internos e externos dos atos administrativos, quais sejam, o Ministério Público, Tribunal de Contas, Tribunais Regionais, Controladorias, etc. Entretanto, muitos deles abarrotados de processos para serem dirimidos.

Posto isso, necessário aqui se fazer uma reflexão, sem nenhum demérito aos demais controles, em se tratando de autarquias que dentre as atividades cotidianas é a de receber denúncias, representações e reclamações, por que não admitirmos um controle social? Aí entra o papel das Agências Reguladoras que tem a atribuição não só de fiscalizar, controlar e regulamentar, mas também de exercer o controle social.

Não há dúvidas, que o controle social constitui no meio mais efetivo e eficaz, como forma a subsidiar nas decisões proferidas pelos entes reguladores.

Por meio dele, o termômetro da entrega dos produtos e serviços de interesse público prestados por particulares à sociedade serão aferidos de maneira positiva e negativa, consequentemente, cobrados pelos cidadãos, em especial, quando não sendo de boa qualidade. Importante despertar a expressão direta de cidadania.

Cabe adendo para não confundirmos as Agências com as entidades de interpelação jurisdicional em litígios individuais.

Ao final, lamentável admitir que exista, ainda, certa “política” nessas autarquias, ressaltando a necessidade de uma maior conscientização e empoderamento por parte da população em relação a esse papel tão importante que a mesma deve desempenhar no desenvolvimento da democracia.
 

Lucielly Karla Monteiro da Silva Costa Freitas- Advogada/Servidora Pública – Secretária Geral da Comissão de Direito do Estado e Ciência Política da ABA/MT.