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31/07/2014 - 15:12

Estado firma acordo com o MPE e garante conclusão da Estação Porto do VLT até dezembro

Da Redação - Arthur Santos da Silva

Foto: Edson Rodrigues/Secopa

Estado firma acordo com o MPE e garante conclusão da Estação Porto do VLT até dezembro
  Foi firmado, entre o Estado de Mato Grosso e o Ministério Público, um novo acordo judicial estabelecendo comprometimento mútuo para a conclusão da Estação Porto de Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) até o dia 31 de dezembro deste ano. A proposta foi feita nos autos da ação civil pública que questionou a desafetação e alienação da rua Tufik Affi, no bairro Porto, às empresas Atacadão Distribuição, Comércio e Indústria Ltda e Royal Brasil Administração, Empreendimentos e Participações Ltda.

De acordo com o documento, a fundação da obra deverá ser concluída até o dia 31 de agosto e a estrutura até 14 de novembro. O cronograma inclui, ainda, prazos para o término dos acabamentos e instalações (30/11), pavimentação e urbanização (22/12) e via permanente até 31 de dezembro. Foi estipulado multa de diária de R$ 1 mil na hipótese de não cumprimento do acordo.

Segundo o promotor de Justiça Gerson Barbosa, o prazo inicial para o término da Estação do VLT na avenida XV de Novembro era 20 de maio, mas o Estado acabou não conseguindo executar a obra. “Acatamos as justificativas apresentadas, ressalvando que uma cláusula dispõe que, em caso de atraso, o governador e o titular da Secopa arcarão com o pagamento da multa".

A ação civil pública do MPE, questionando a desafetação da rua Tuffiki Affi, no bairro Porto, foi proposta em dezembro de 2009. Em janeiro de 2010, o Poder Judiciário concedeu liminar ao Ministério Público Estadual (MPE) e determinou a suspensão da venda da rua Tuffki Affi. Diante da nova realidade fática, as empresas acionadas, o município e o Estado de Mato Grosso fizeram proposta de acordo. Ao final, as partes concordaram que a venda da rua seria consolidada e que, em contrapartida, o Atacadão doaria ao Estado uma área de 11 mil metros quadrados para as obras de mobilidade urbana.

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