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16/01/2013 - 19:30

Governo do Estado sanciona lei para Copa do Mundo de 2014

Assessoria

Governo do Estado sanciona lei para Copa do Mundo de 2014
O Governo do Estado de Mato Grosso sancionou nesta quarta-feira (16.01) a lei 9.890/2013, que dispõe sobre medidas relativas à Copa do Mundo Fifa de 2014 e aos eventos relacionados ao Mundial dentro do Estado.

De acordo com a lei, os princípios da Lei Geral da Copa e os acordos assumidos entre o Governo Federal e a entidade máxima do futebol serão também observados no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Um dos aspectos previstos é que a segurança nos locais de competição, nas suas imediações e principais vias de acesso, nos aeroportos, hotéis e centros de treinamento e as medidas de prevenção a acidentes ou incidentes de segurança de qualquer tipo, inclusive, nos dias de partida, será realizada pelos Poderes Públicos competentes, não sendo aplicáveis aos eventos quaisquer normas estaduais.

A lei também determina que nenhuma norma estadual disponha sobre a divulgação de marcas, distribuição, venda, publicidade ou propaganda de produtos e serviços, bem como outras atividades promocionais ou de comércio de rua, consumo de mercadorias, alimentos e bebidas no interior dos locais oficiais de competição, nas suas imediações e principais vias de acesso, inclusive, as que proíbem o consumo de bebidas alcoólicas.

Ficou assegurado ainda a continuidade das atividades comerciais já existentes e regularmente instalados em áreas compreendidas pelas zonas de restrição comercial de 2 km entorno da Arena Pantanal, Centros de Treinamento e locais oficiais de competição.

A lei estadual ainda confirma as redução de preço, meia-entrada ou qualquer outra forma já aplicável sobre os preços dos ingressos da categoria 4, que é restrita a brasileiros e reúne os ingressos de valor mais acessível, com possibilidade de meia entrada para idosos, estudantes e beneficiários do Bolsa Família.

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