Um projeto de Lei que prevê a autorização e a regulamentação da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em estádios e arenas desportivas está em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. O objetivo é legalizar a comercialização interna nos estádios mato-grossenses.
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Segundo o projeto do Deputado Walter Rabello (PSD) seria autorizada a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em bares, lanchonetes e congêneres destinados aos torcedores, bem como nos camarotes e espaços VIP dos estádios e arenas. Elas se iniciaram uma hora e meia antes do evento e terminaria meia hora após o seu término.
“Mais que simplesmente autorizar ou proibir, busca-se disciplinar a venda desse tipo de bebida nas arenas e estádios, estabelecendo parâmetros essenciais para a preservação da ordem e paz pública”, explicou o deputado. Será permitido ao torcedor retirar apenas duas unidades (copos plásticos) por vez que for até o local de compra.
Na Copa do Mundo de 2014 a Lei Geral da Copa abriu uma brecha para a venda das bebidas alcoólicas nas 12 arenas do Mundial. Se aproveitando disto, alguns Estados como Bahia e Rio Grande do Norte criaram leis autorizando a venda mesmo após o fim do torneio.
Isso acabou irritando alguns órgãos do governo. Segundo a Procuradoria-Geral da República as Leis estaduais são inconstitucionais, pois invadem a esfera da união.Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) está para ser julgada no Superior Tribunal Federal (STF). O Ministério Público, que também não vê com bons olhos a liberação, ameaçou (caso a venda for liberada) não disponibilizar os agentes da Polícia Militar para fazer a segurança dentro dos estádios já que o evento seria privado.
O Ministro do Esporte, Aldo Rebelo, é a favor da liberação no período pós-Copa: "Não vejo sentido em proibir dentro dos estádios, em recinto privado, algo que as pessoas fazem legalmente e publicamente nos bares e restaurantes ou privadamente em suas casas". No Mineirão, em Minas Gerais, houve uma queda de 75% nas ocorrências policiais após o veto.
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