Em 2011 a Ordem dos Advogados do Brasil entrou com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo Tribunal Federal pedindo o fim das doações de empresas às campanhas eleitorais, sob argumento de que a Constituição de 1988 estabelece em seu parágrafo único de seu primeiro artigo que “todo poder emana do povo” e, portanto, só o povo, o cidadão, pode contribuir com o estabelecimento desse poder.

Agora, em 17 de setembro de 2015, quando o STF selou seu veredito, em votação majoritariamente favorável ao fim do financiamento privado de campanhas eleitorais, a OAB nacional, juntamente com outras entidades expressivas da sociedade brasileira, viram o seu intuito consolidado. Tal decisão ganha relevância num momento em que a sociedade brasileira clama por justiça, pelo fim da corrupção em todos os níveis, sobretudo nas campanhas eleitorais. O financiamento privado sempre foi o princípio dos grandes desmandos que acontecessem posteriormente nas gestões públicas.

Depois da instituição da Lei da Ficha Limpa, por iniciativa popular e que foi julgada constitucional pelo Supremo, a proibição da ação do poder econômico sobre as eleições passa a ser a mais importante ação no sentido de fortalecer a democracia brasileira.

A relação degenerada entre os interesses privados de grandes grupos econômicos e representantes públicos que deveriam estar zelando bem comum, pelo interesse social, acabou por levar o nosso país e nossos estados para os tristes episódios que acompanhamos hoje. Não parece justo que os representantes da maioria sejam fortemente financiados por uma minoria. Neste caso, a decisão do Supremo fortalece a nossa democracia e reforça o sufrágio universal, de modo que cada voto tem o mesmo peso.

A própria Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de sua gestão nacional, defende, junto com outras entidades da sociedade civil – a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, a Plataforma de Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político e mais 97 entidades –, uma reforma política democrática, que promova maior igualdade entre aqueles que disputam o poder.

Diz o nosso presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, na publicação A OAB e a Reforma Política Democrática: “Uma das iniciativas a serem tomadas para aperfeiçoar nosso sistema político será, sem sombra de dúvida, o barateamento das campanhas eleitorais. Somente por meio da imposição de limites à contribuição de pessoas físicas e da proibição da contribuição de pessoas jurídicas é que a perversa influência do poder econômico sobre o poder político será neutralizada e os cidadãos interessados em fazer política, mas privados do acesso aos recursos econômicos hoje necessários, serão novamente atraídos à vida pública. (...) A Ordem dos Advogados do Brasil, voz constitucional do cidadão, mantém-se resoluta em seu compromisso para com a efetivação dos direitos e a realização da democracia. O livro ora disponibilizado é reflexo da nossa contínua luta por um sistema político que efetive a promessa constitucional de uma sociedade justa, fraterna e solidária, pautada na igualdade de direitos e oportunidades, inclusive e principalmente na seara política”.

Diante disso, resta a nós, brasileiros mato-grossenses, levantarmos essas bandeiras por aqui, pela moralização da política estadual, pela transparência administrativa e pelo progresso social. Mato Grosso viveu, há pouco tempo, momentos de desmandos com os bens públicos, momentos em que precisávamos encontrar uma Ordem dos Advogados ativa, firme na defesa dos interesses de nossa sociedade, na defesa da democracia e do respeito para com o exercício de representação frente aos órgãos da administração estadual.

Percebemos um claro descompasso entre a ação nacional da OAB e as ações da seccional de Mato Grosso. Frente aos descasos com as obras da Copa 2014, por exemplo, não se viu em nenhum momento a representação de nossa entidade levantar sua voz. Ainda hoje, andamos na capital entre construções inacabadas, péssima herança deixada pelo governo passado, quando já constatávamos a má gestão e os atrasos no calendário de execução de obras que, em muitos casos, deveriam ter sido concluídas ainda durante aquela gestão. Existia um nefasto atrelamento político.

Por fim, reforçamos nossa crença na ação corajosa da Ordem dos Advogados do Brasil na defesa dos interesses sociais. A Ordem, nessa batalha contra a corrupção, coloca a todos nós advogados em uma postura de altivez e civilidade, como vigilantes que temos que ser na defesa do estado de direito e do fortalecimento da democracia. Acreditamos que em Mato Grosso estamos prontos para levar nossa entidade por esse mesmo caminho, superando de vez essa falta de atitude firme diante dos desmandos por cá também praticados.

*Pio da Silva, advogado com doutorado em Ciências Jurídicas e Sociais.