Olhar Jurídico

Quarta-feira, 26 de janeiro de 2022

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TCE-MT analisa 73 processos em sessão plenária e Câmaras de Julgamentos nesta terça-feira (7/8)

A pauta de julgamentos do Tribunal de Contas de Mato Grosso conta com 73 processos a serem julgados nesta terça-feira (7/8). As análises dos autos acontecem na sessão plenária e nas sessões ordinárias das Câmaras de Julgamentos. Na ocasião, os conselheiros vão julgar representações (internas e externas), julgamento de contas anuais de gestão, parecer sobre contas de governo, pedidos de rescisão, consultas, homologação de julgamentos singulares, processos seletivos, atos admissão, aposentadorias e pensões.

Entre os 73 processos, 12 serão julgados pela 1° Câmara, 20 pela 2° Câmara e 41 na sessão plenária. Além disso, exercendo uma de suas principais funções, a de orientar os gestores, o TCE-MT vai responder a duas consultas formuladas por membros da administração pública. A Prefeitura de Sinop consulta sobre a inclusão ou não, da despesa com o pagamento do salário-família, custeada com recursos do Regime Próprio de Previdência Social. O fiscalizado também pergunta acerca do tratamento dado aos restos a pagar, quando da apuração dos limites constitucionais dos gastos com saúde e educação.

Será examinada a representação interna acerca de possíveis irregularidades na dispensa de licitação n° 15/2011 realizada pela Secretaria de Estado de Administração. O objeto do contrato n.º 10/2011, foi a prestação de serviços de gestão financeira dos recursos que garantem as reservas técnicas dos benefícios pagos.

A sessão plenária tem início às 8h30 e é transmitida ao vivo pelo Portal do TCE-MT e pela TV Assembleia, através do canal 27. Às 14h começa a sessão ordinária da 2° Câmara de Julgamentos e, às 16h30min, da 1° Câmara que também serão transmitidas online. Após 30 minutos de cada julgamento, os vídeos já estão disponíveis no portal.
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