O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes afirmou nesta terça-feira (18) que os ministros da Corte indicaram que devem julgar inconstitucional a norma, prevista em projeto de lei, que impede a transferência para novos partidos de recursos do fundo partidário e do tempo de propaganda de TV e rádio de parlemantares que migrem para a nova sigla.

A regra faz parte de proposta que, se virar lei, inibe a formação de novos partidos e prejudica a Rede Sustentabilidade, legenda que a ex-ministra Marina Silva pretende criar.

O projeto teve a tramitação suspensa no Senado em abril por decisão do próprio Gilmar Mendes. Na semana passada, no entanto, a maioria dos ministros do STF se declarou favorável à liberação das discussões e da votação pelo Congresso. Com a retomada do julgamento na próxima quinta (20), o Supremo deve autorizar o andamento da proposta.

Na Corte, cinco dos nove ministros que participam do julgamento entenderam que não se pode considerar inconstitucional uma regra que ainda está em debate pelos parlamentares.

Para Gilmar Mendes, no entanto, é "positivo" o fato de que diversos ministros consideraram o teor do texto inconstitucional.

"A grande vantagem é que a maioria dos ministros já se manifestou que o projeto como está é inconstitucional, ou seja, será derrubado. Acho que isso é um dado importante. Se somarmos os votos temos um pronunciamento claro neste sentido. Esse é um dado positivo do debate", afirmou.

O ministro voltou a afirmar que considera que, no caso específico, o andamento da proposta deveria ser paralisado por ferir a Constituição, no chamado controle prévio de constitucionalidade.

"Eu continuo convencido da correção da tese que venho sustentando, porque entendo que, se se pode fazer controle prévio de emenda constitucional, como o tribunal reafirmou, pode-se também fazer de projeto de lei, quando ele é escancaradamente inconstitucional."

De autoria do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), o projeto de lei impede que parlamentares que mudem de partido no meio do mandato transfiram para a nova agremiação parte do fundo partidário e do tempo no rádio e na TV da sigla de origem. Pelas regras atuais, a maior parte do fundo e da propaganda eleitoral é distribuída de forma proporcional ao tamanho das bancadas.

Os defensores da proposta - parlamentares governistas - argumentam que o objetivo é frear a infidelidade partidária. Os críticos - principalmente parlamentares de oposição - dizem que a finalidade é desestimular candidaturas presidenciais para a eleição de 2014.

Inicialmente, a retomada do julgamento estava marcado para a manhã desta quarta (19) - a sessão do Supremo será pela manhã em razão do jogo entre Brasil e México pela Copa das Confederações. No entanto, os ministros decidiram deixar o tema para a sessão de quinta.