Olhar Jurídico

Quarta-feira, 18 de maio de 2022

Notícias | Geral

Projeto da Ajufe

Lei aprovada no Congresso protege juízes em casos de crime organizado

Foto: Diário de Pernambuco

Lei aprovada no Congresso protege juízes em casos de crime organizado
Texto aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados e prestes a ser enviado para sanção da Presidência da República promete proporcionar maior sensação de segurança a juízes que decidam sobre atos processuais referentes a casos envolvendo organizações criminosas.

A Câmara aprovou na última quarta-feira (4) substitutivo do Senado para o projeto de lei 2057/07, o qual institui a formação de colegiados de juízes para decidir sobre atos como decretos de prisão, transferências de preso ou inclusão em regime disciplinar diferenciado. No Senado, o texto foi acrescido de trecho que possibilita a divulgação das decisões dos referidos colegiados sem apresentar menção a eventual voto divergente.

O intuito do projeto apresentado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) é evitar que as decisões principais nos processos envolvendo organizações criminosas recaiam sobre a figura de um único magistrado, garantindo-lhe maior segurança para atuar e tirando-o do foco de retaliação das organizações (associação estruturada e com delegação de tarefas para três ou mais pessoas obtendo vantagem por meio de crimes de caráter transnacional ou cujas penas máximas sejam de quatro anos ou mais).

De acordo com o texto, o colegiado poderia se reunir em sigilo e seria formado pelo juiz do processo e outros dois escolhidos por meio de sorteio eletrônico válido para os de competência criminal em primeiro grau de jurisdição.

O projeto também prevê a solicitação de proteção pessoal e familiar. Uma vez sancionado, o texto entra em vigor em até 90 dias após sua publicação. (Com informações da Agência Câmara)
Entre em nosso grupo de WhatsApp e receba notícias em tempo real, clique aqui

Comentários no Facebook

Sitevip Internet