A aposentadoria compulsória de magistrados pode estar com os dias contados. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 505/2012) que prevê a expulsão dos chamados “bandidos de toga” do poder judiciário já tramita na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) e consta da pauta da sessão da próxima semana.

“O objetivo da proposta é abolir a aposentadoria compulsória para aqueles que, com a toga, praticam desvios de conduta e crimes dentro da magistratura”, afirma o deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que é membro da CCJ e destaca o trabalho conjunto com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), contrária à proposta, para buscar um texto de consenso.

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“A AMB já está construindo este texto alternativo e nós vamos buscar incluir neste texto aqueles magistrados que praticam crimes graves, eles serão colocados para fora da magistratura sem a aposentadoria compulsória”, acrescenta.

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A aposentadoria compulsória, nos moldes atuais, é vista como um benefício a juízes e desembargadores, pois os vencimentos continuam sendo pagos apesar do afastamento dos condenados de suas atividades. Segundo o parlamentar, em razão da garantia de vitaliciedade da magistratura, juízes e desembargadores que cometem desvios de conduta são aposentados com os proventos proporcionais ou integrais de acordo com o tempo de contribuição.

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“Queremos mudar esta situação. Aqueles bandidos que conseguiram entrar na magistratura e usar a toga devem ser expulsos da magistratura. Queremos cassar esta aposentadoria para quem pratica crimes. Mas precisamos construir uma redação que não ameace a independência do poder judiciário”, pondera.

Caso a proposta seja aprovada, o julgamento histórico ocorrido em 2010 no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode ficar apenas na lembrança. Na ocasião, sete juízes e três magistrados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) acusados de diversos crimes acabaram afastados de suas funções, mas mantiveram seus vencimentos.

Preocupados com a ameaça, magistrados liderados pelo Presidente da AMB, Nelson Calandra, reuniram-se nesta segunda-feira com o Presidente da CCJ, Décio Lima (PT-SC), e com a relatora da PEC 505, Deputada Sandra Rosado (PSB-RN). A entidade quer o adiamento da votação.

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Em nota subscrita pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), a AMB defende a rejeição da proposta por “vício de constitucionalidade”.

Atualmente, a perda definitiva do cargo de juiz ocorre apenas por sentença judicial com trânsito em julgado, nos termos do art. 95, I, da Constituição Federal, prerrogativa denominada vitaliciedade.

Os próximos passos na CCJ são a aprovação da admissibilidade da PEC e a criação de uma Comissão Especial para analisar e debater a proposta.